STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
de medicamentos e tratamentos de saúde... O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao não fixar a tese de repercussão... Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento