Impugnação Ao Valor dos Honorários do Perito em Notícias

o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... /FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO

monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil... DESTAQUE Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo... à tese firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação

O mero inconformismo contra as cláusulas e termos do acordo de colaboração premiada, celebrado por terceiro (quem delata), não é passível de controle judicial em via de impugnação manejada por delatado... inspeção, o Desembargador Corregedor já havia relatado indícios de irregularidades nas nomeações de perícias no Juízo, concentradas desproporcionalmente em 4 (quatro) expertos; de pagamentos, a eles, de honorários... ; no art. 8.º , parágrafo único , da Lei n. 8.072 /90 – Lei de Crimes Hediondos ; no art. 1.º , § 5.º , da Lei 9.613 /1998 – que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores

preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo... Civil , não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)... O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. Art. 15

até o valor de R$ 350; b) o valor máximo dos honorários é de R$ 1 mil; c) a fixação de honorários em patamar superior demanda justificativa por parte do juiz; d) o pagamento dos honorários está condicionado... Boa parte desse problema repousa não necessariamente no valor arbitrado à perícia, mas ao fato de que a liberação do valor fixado pode demorar muito, atribuindo-se até mesmo ao perito o ônus da espera... Nesse propósito, um dos maiores obstáculos que se apresentam diz respeito ao custeio das despesas processuais com os peritos, os chamados honorários periciais

de perito, etc, não guardando, portanto, sequer similitude com a hipótese em apreço... Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude do processo, abarcando custas, diligências de oficiais de justiça, preparos, honorários

custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas... Sendo portanto meio de impugnação de manejo limitado, não podendo serem ampliadas as hipótese de conhecimento, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal... Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, este STJ tem entendimento antigo no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas

De acordo com deliberação da assembleia geral de 20 de outubro, os honorários periciais estão estabelecidos no patamar máximo de 1% sobre o valor do cálculo de cada servidor... Esse procedimento visa evitar as demoras na tramitação dos processos, bem como na eventual impugnação via embargos, pela União, já que a AGU terá acesso aos cálculos antes mesmo da citação... Para os servidores cujos nomes constem na listagem da 1ª ação de quintos e que estiverem atualmente sindicalizados, a execução será encaminhada sem quaisquer ônus de honorários advocatícios

n. 8.620 /93, para adiantamento dos honorários periciais... PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO... e do Hospital Municipal São José, o Recorrido requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que o pedido restou indeferido, face o não reconhecimento pelo médico perito

único do art. 424; c) veredicto que condena a testemunha a responder pelas despesas do adiamento da audiência (art. 412, CPC/1973); d) julgamento que resolve o incidente de impugnação do perito (art. 423... Ausência de informação prévia e adequada do valor da taxa de conveniência. Configuração de prática abusiva e prejudicial à livre concorrência... periciais (art. 33, CPC /73, e art. 10 , Lei nº 9.289 /96); c) decisum de substituição do perito por negligência (art. 424, II, CPC/1973), na qual é possível aplicar as sanções previstas no parágrafo