Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

tributária visando ao não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos não são alcançados pela imunidade tributária... De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal , estende-se, exclusivamente, a materiais similares ao papel, como os filmes e papéis

Segundo ele, a imunidade tributária se aplica ao contribuinte de direito, e não ao contribuinte de fato... A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades... O Supremo fixou, então, a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante

O entendimento decorre da interpretação do artigo 150 , inciso VI , alínea d da Constituição Federal , que garante a imunidade tributária de impostos sobre os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado... A imunidade tributária consiste em impedimento absoluto à incidência da norma tributária, pois retira o poder de tributar de União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos ( e-readers )

Segundo ele, a imunidade tributária se aplica ao contribuinte de direito, e não ao contribuinte de fato... A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades... O Supremo fixou, então, a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante

Está em análise no Senado a sugestão legislativa (SUG 2/2015) que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas.

A organização e a aplicação de provas para avaliação de conhecimento não são consideradas atividades educacionais típicas para atrair a imunidade tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... O DF recorreu da decisão, sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão da imunidade tributária... Ao analisar o recurso, os desembargadores lembraram que tanto a Constituição quanto o Código Tributário determinam que a a imunidade tributária só ocorre quando os serviços educacionais são exclusiva e

A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil . Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 20, n.107, p.15-45, nov... A imunidade tributária analisada possui inúmeras dúvidas, discussões e questionamentos que talvez jamais desapareçam na vida dos juristas... Esta imunidade tributária foi criada pelo constituinte originário com a intenção de promover a cultura, educação, liberdade de expressão e comunicação, incentivar a leitura, entre outras no mesmo sentido

Mendes explicou que a imunidade tributária de produtos de exportação (quando o imposto caberá apenas ao país de destino dos bens) visa incentivar as exportações e aumentar a competitividade dos produtos... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia... Imunidade do ICMS Já para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a imunidade não se limita às mercadorias exportadas e que foram tributadas, mas alcançam também os produtos relacionados ao processo

AR/AS//CF 8/3/2017 - STF decide que livros digitais têm imunidade tributária... A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88... Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária de chapas de impressão para jornais... De autoria da União, o recurso julgado questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos, que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com base no artigo... Alegava ter direito à isenção tributária, ou seja, não deveriam ser exigidos o ICMS, o Imposto de Importacao e o IPI no despacho aduaneiro de peças sobressalentes para equipamento de preparo e acabamento