Imunidade Tributária de Impostos em Peças Processuais

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A imunidade tributária constitucional dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150 , VI , b , e § 4º da Constituição Federal de 1988, que se transcreve... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. PARÓQUIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO AFASTADA. EXTINÇÃO... Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "D", DA LEI MAIOR. REVISTA INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E CULTURA... A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e... o primeiro deles, inclusive com mandado de penhora já expedido (de valor de causa bastante expressivo - ). e cultura da coletividade há anos; que nitidamente possui imunidade tributária ,está prestes

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA EX TUNC... Ademais, a imunidade tributária prevista pela Constituição Federal em seu art. 150 , inc... EFICÁCIA RETROATIVA DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O FIM DE ALCANÇAR E DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE LHE SÃO ANTERIORES.A RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO de imunidade está condicionada

A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados... Exa. ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, visando ao reconhecimento da imunidade constitucional prevista no art. 150 , VI , b , e §... III - DO DIREITO A imunidade tributária é uma garantia constitucional que consiste na exclusão ao poder de tributar previsto na Constituição Federal

Imunidade tributária... DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333 , INCISO II, DO CPC . ÔNUS DA PROVA. 1

respeitada a sua imunidade tributária que detém... Assim, ante a imunidade tributária que a parte autora goza, foi apresentado pedido administrativo de imunidade tributária e isenção de pagamento que restou indeferido por 02 vezes, conforme decisões proferidas... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. 1

Temos, então, que a imunidade tributária que se encontra no artigo 150, IV, letra b da Constituição, abrange apenas os impostos, não alcançando as taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais... DO DIRETO, QUANTO A IMUNIDADE Para a correta compreensão da matéria e para demonstrar que a autora vem sendo lesado pela Fazenda Pública requerida, devemos ter em mente que imunidade tributária é uma proteção... Carrazza, a imunidade é uma incompetência tributária e as que estão previstas no art. 150 da Constituição Federal, dizem respeito aos impostos como no caso em tela

A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades... BURZA NETO Assim, na presente lide, foi reconhecido o pleito de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA da Autora de 2009 a 2014... Veja, a propósito, que a finalidade desta demanda é verificar se a autora preencheu os requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO É ATO CONCESSIVO DO FISCO... Landmark Brooklin Novo • São Paulo • SP • Fone/Fax: / www.garridodepaula.adv.br IV - FUNDAMENTOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O direito do autor - entidade sindical de trabalhadores - à imunidade tributária... TJSP entendeu que o reconhecimento da imunidade tributária somente pode ocorrer em ação própria (doc. 04)

O Artigo 150 , Inciso VI da Constituição Federal , prevê, no entanto, imunidade tributária somente de impostos... O princípio da imunidade tributária é o beneficio de ordem constitucional que impede os entes políticos de cobrar tributos de contas pessoas, bens, rendas e serviços... O requerente tem outros imóveis na cidade de Campo Grande e em outros Estados, que gozam da imunidade tributária, em relação ao IPTU, por se tratar de entidade religiosa