Imunidades Tributarias em Notícias

Tema 593 : A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo... Em síntese, a controvérsia judicial trata da possibilidade de concessão da imunidade tributária para empresa desenvolvedora de software em nuvem, com fulcro no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal... Isto posto, o Tribunal deferiu o pleito da agravante no sentido de conceder a sua imunidade tributária, suspendendo-se a exigibilidade do ISSQN sobre o produto comercializado pela agravante

A discussão sobre a tentativa de entidades assistenciais e filantrópicas em assegurar a imunidade tributária chegou ao pleno do Supremo Tribunal Federal (STF)... Outro recurso que chegou ao Supremo foi ajuizado pela Fundação Sanepar de Assistência Social, na tentativa de conquistar a imunidade tributária... Porém, o STJ passou a entender que a imunidade não é um direito adquirido e deve ser comprovada nas instâncias inferiores

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 132, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF... tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados... Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade

As caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/9)... O Plenário analisou recurso extraordinário ajuizado pelo município de Belo Horizonte questionando a imunidade tributária da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais... O Tribunal Federal Regional da 1ª Região havia decidido pela imunidade

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a imunidade tributária recíproca se aplica a propriedade, a bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais inerentes ao ente federado, cuja... Para ele, a maior preocupação da imunidade é a questão de se tratar de serviço público... Nesse caso, disse o relator, não cabe a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição

país com a finalidade de entregá-lo a um comprador de um terceiro país, deste modo, o produto não passa pelo território nacional, teoricamente impedindo a consumação de fato gerador para obrigações tributárias... Acontece que o STJ entendeu que essas operações não têm natureza de atividades de exportação , portanto, a receita obtida pela operação não goza de imunidade, é tributável , inclusive incidindo a obrigação

*Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária (não incidência de tributos) até mesmo para álbuns de figurinhas, segundo o escopo... Tal fato ocorreu no Recurso Extraordinário 330.817 , interposto pela Fazenda do Rio de Janeiro contra a Editora Elfez, que propugnava a imunidade tributária da Enciclopédia Jurídica Soibelman em versão... Sob o ponto de vista ambiental, o contrassenso nesse caso é gritante, pois enquanto se dispõe a imunidade tributária ao papel que gera a destruição de florestas, quer-se crivar com ônus fiscal o livro

Dessa forma, concluiu-se que a decisão impugnada — que afastara o desvio de finalidade com o intuito de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer... O recorrente alegava que a imunidade alcançaria apenas os imóveis vinculados a atividade específica da fundação e não clube utilizado por funcionários desta com fins de recreação e lazer

A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil . Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 20, n.107, p.15-45, nov... A imunidade tributária analisada possui inúmeras dúvidas, discussões e questionamentos que talvez jamais desapareçam na vida dos juristas... Esta imunidade tributária foi criada pelo constituinte originário com a intenção de promover a cultura, educação, liberdade de expressão e comunicação, incentivar a leitura, entre outras no mesmo sentido

A imunidade tributária consiste em impedimento absoluto à incidência da norma tributária, pois retira o poder de tributar de União, Estados, Distrito Federal e Municípios... tributária... Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos ( e-readers )