Inexistência de Prazo em Dobro Para a Fazenda Pública em Notícias

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados... Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional... DESTAQUE: Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial

"Sem a obrigatoriedade de que isto ocorra, é provável a inexistência de acordo político para a sua aprovação e a vigência dos critérios provisórios por um prazo bem mais amplo", explica... Se fizermos as contas por uma ótica de equalização, a Bahia deveria receber quase o dobro do que recebe". Mesmo não sendo o ideal, o texto aprovado não trará grandes perdas para o estado... O substitutivo aprovado foi orientado para manter o equilíbrio orçamentário dos estados no curto prazo". A Bahia recebe atualmente o maior percentual de repasse, com 9,4% do montante do fundo

Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere pedido de suspensão de tutela antecipada... Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere liminar em suspensão de tutela antecipada. PGR opina pelo desprovimento do agravo... Presidente que não conheceu de agravo regimental da União, por intempestividade, ao fundamento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, previsto no art. 188 do CPC , em razão da previsão

Fazenda Pública. É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso... Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177 /91 quando a Fazenda Pública figura no processo como devedora subsidiária... Inexistência de previsão na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Insalubridade não configurada

Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art.... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a da condenação; ou b do proveito econômico obtido; ou c do valor atualizado da causa.

Presidente que não conheceu de agravo regimental da União, por intempestividade, ao fundamento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, previsto no art. 188 do CPC , em razão da previsão... Presidente que não conheceu de agravo regimental da União, por intempestividade, ao fundamento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, previsto no art. 188 do CPC , em razão da previsão... Alega, ainda, inexistência do superfaturamento, bem como a ausência do dolo e atipicidade da conduta

estabelecidos nesta lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério... O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança... O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária."

ENUNCIADO 17 – A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC... ENUNCIADO 9 – Aplica-se o art. 90 , § 4º, do CPC ao reconhecimento da procedência do pedido feito pela Fazenda Pública nas ações relativas às prestações de fazer e de não fazer... ENUNCIADO 89 – Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC . ENUNCIADO 90 – Conta-se em dobro o prazo do art. 525 do CPC nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública

Prazo em dobro. Intimação pessoal... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... O prazo em dobro para as Defensorias Públicas foi objeto de controle de constitucionalidade, admitindo o STF que essa concessão era de ser considerada constitucional enquanto esses órgãos não estivessem

Prazo. Embargos. Matéria controvertida. Inexistência. Art. 471 do CPC/1973... No caso, sob essa ótica, o Juízo da execução, no despacho que ordenou a citação, fixou o prazo de 10 (dez) dias para a Fazenda Nacional oferecer embargos à execução e, posteriormente, reafirmou essa compreensão... apelação interposta pela Fazenda Nacional