Inexistência de Prazo em Dobro Para a Fazenda Pública em Notícias

De acordo com o enunciado, a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ... O relator, ministro Marco Aurélio reconheceu a inexistência do prazo em dobro neste caso, citando precedentes da 1ª Turma... A defensora citou, ainda, precedentes do Supremo no sentido de que não cabe prazo em dobro para o MP na área penal

OBS: No CPC /73 o MP tinha o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar... Com o Novo CPC , o MP tem o prazo em dobro para qualquer manifestação do processo (se não houver prazo específico)... II) Prazo em dobro O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal , que pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico

Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere liminar em suspensão de tutela antecipada. PGR opina pelo desprovimento do agravo... o pedido de suspensão de segurança, reconhecendo-se a tempestividade do seu primeiro agravo.Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere... Presidente que não conheceu de agravo regimental da União, por intempestividade, ao fundamento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, previsto no art. 188 do CPC , em razão da previsão

Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere pedido de suspensão de tutela antecipada... Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere liminar em suspensão de tutela antecipada. PGR opina pelo desprovimento do agravo... Presidente que não conheceu de agravo regimental da União, por intempestividade, ao fundamento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, previsto no art. 188 do CPC , em razão da previsão

Assim, aduz que tendo o estado sido intimado em 13/12/2013 (sexta-feira), o prazo para a interposição do recurso, considerado o prazo em dobro de que goza a Fazenda Pública, somente se encerrou em 14/2... O relator negou seguimento à ação ao fundamento regimental de inexistência de afronta à essência do enunciado da súmula em questão... A decisão questionada afirmou que, “publicada a decisão impugnada em 19/5/2016 (quinta-feira), a contagem do prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 20/5/2016 (sexta-feira), findando-se em 24

Prazo em dobro O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico... A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público... Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público

Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação... Se, por qualquer razão, não há prazo comum, mas exclusivo para apenas um dos litisconsortes, não há que se cogitar de prazo em dobro... Daí porque se não houver sucumbência do litisconsorte, igualmente, não há se falar em prazo em dobro para recorrer

Pública, dentre outros, com concessão de benesses de prazo em dobro para se manifestar nos autos - inexistência de prejuízo equitativo, face a grande estrutura fazendária nos dias atuais para o pleno... Processo Civil, cuja ementa é a seguinte: "Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil - Celeridade processual e efetividade no resultado da ação - contradição - privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública... Presidente fez um breve relato aos integrantes da Comissão, informando que compareceu, com os consócios Ivan Luis Nunes Ferreira e Duval Vianna, à Audiência Pública realizada na EMERJ com os membros da

Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação... Se, por qualquer razão, não há prazo comum, mas exclusivo para apenas um dos litisconsortes, não há que se cogitar de prazo em dobro... Daí porque se não houver sucumbência do litisconsorte, igualmente, não há se falar em prazo em dobro para recorrer

Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere liminar em suspensão de tutela antecipada. PGR opina pelo desprovimento do agravo... o pedido de suspensão de segurança, reconhecendo-se a tempestividade do seu primeiro agravo.Em discussão: Saber se a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para interpor recurso de decisão que indefere... Presidente que não conheceu de agravo regimental da União, por intempestividade, ao fundamento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública, previsto no art. 188 do CPC , em razão da previsão