Integralidade e Paridade de Pensão em Notícias

e pela integralidade de vencimentos... Toffoli fez um histórico das alterações constitucionais sobre a matéria para concluir que, desde a Emenda Constitucional (EC) 41 /2003, o regime próprio dos servidores deixou de ser caracterizado pela paridade... Em relação às pensões por morte, foi estabelecida uma nova regra para o cálculo do valor inicial, segundo a qual é mantida apenas uma correspondência mínima com a totalidade da remuneração ou dos proventos

e paridade e novos requisitos mínimos), 47 /05 (regras de transição), 70 /12 (integralidade e paridade nas aposentadorias por invalidez até 12/03) e 88 /15 (aposentadoria compulsória aos 75 anos)... E que desde 2003, não há mais paridade e integralidade, bem como já existe uma idade mínima para tanto (60 anos para homens e 55 anos para mulheres)... A reforma nas aposentadorias dos servidores, é bom que saibam, já vem ocorrendo desde a CF/88, com as Emendas Constitucionais nºs 3 /93 (contribuição), 20 /98 (idade mínima), 41 /03 (fim da integralidade e paridade

Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , CF )... provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional 41 /2003, têm direito à paridade... Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se

Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , CF )... provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional 41 /2003, têm direito à paridade... Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se

e a integralidade e paridade somente são devidas a quem entrou até 2003 e se aposenta pelas regras de transição (artigo 6 da EC 41 e artigo 3 da EC 47 )... Sem integralidade e paridade, como o policial vai se aposentar? Qual o ganho da sociedade de ter policiais de 60 anos que não podem fazer o que faziam quando eram mais novos... regra de transição negociada na tramitação da PEC 287/2016 trouxe direito novo aos policiais civis que entraram até a instituição da previdência complementar [em 2013], para que tenham direito a integralidade e paridade

O texto também garante a essas categorias pedágio de 17% do tempo de que falta para aposentadoria, mesmo percentual garantido às Forças Armadas, além de integralidade e paridade com os servidores da ativa... O benefício de aposentadoria sugerido é equivalente ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos da ativa (paridade)... O texto do relator prevê idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição de 30 anos e 25 anos na atividade para ambos os sexos, além de pensão equivalente ao último salário

O texto também garantia a essas categorias pedágio de 17% do tempo de que falta para aposentadoria, mesmo percentual garantido às Forças Armadas, além de integralidade e paridade com os servidores da ativa... O benefício de aposentadoria sugerido é equivalente ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos da ativa (paridade)... O texto do relator prevê idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição de 30 anos e 25 anos na atividade para ambos os sexos, além de pensão equivalente ao último salário

O texto também garantia a essas categorias pedágio de 17% do tempo de que falta para aposentadoria, mesmo percentual garantido às Forças Armadas, além de integralidade e paridade com os servidores da ativa... O benefício de aposentadoria sugerido é equivalente ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos da ativa (paridade)... O texto do relator prevê idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição de 30 anos e 25 anos na atividade para ambos os sexos, além de pensão equivalente ao último salário

Para enfrentar as dificuldades – como o não-pagamento dos precatórios – devemos seguir na busca da integralidade das pensões”, enfatizou... E enquanto não tivermos a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, nossa magistratura estará mutilada”, disse... Representando o presidente da associação, João Ricardo Costa, o vice-presidente Legislativo da AMB, Nelson Missias de Morais, também falou de sua batalha pela paridade entre ativos, inativos e pensionistas

O governador sustenta, em síntese, que a lei impugnada prevê integralidade e paridade entre ativos e inativos da Polícia Civil, afrontando a Constituição Federal , pois a integralidade e paridade deixaram... Em discussão: saber se as normas impugnadas preveem a integralidade e paridade de benefícios sem base constitucional; se ofendem o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário... de ser garantia constitucional a partir da EC 41 /2003, sendo que tanto os proventos da aposentadoria, quanto os da pensão por morte têm cálculo que agora considera o sistema eminentemente contributivo