Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

Ele observou ainda que consta no processo o comprovante do Aviso de Recebimento, onde vê-se que a intimação foi entregue na residência do mesário faltoso e recebida por sua genitora... se dará por via postal ou por meio eficaz, não necessitando a intimação pessoal do eleitor... O relator citou o artigo 11 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.372/2011, para demonstrar que a intimação pessoal não se configura como único meio de convocação aos trabalhos eleitorais:

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7187/10, do deputado federal Clóvis Fecury, que torna obrigatória a intimação pessoal ou por carta com Aviso de Recebimento (AR) daqueles que, mesmo não sendo parte... prejudicado no processo, apresente ação para desfazer a apreensão indevida dos bens (embargo de terceiro) a partir da notificação As partes do processo serão responsáveis por fornecer o endereço para a intimação

Havendo o envio da intimação com Aviso de Recebimento (AR), não se exigirá a assinatura pessoal do intimado. A íntegra da Resolução 23.328 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS... Considerar-se-ão realizadas as intimações, mediante publicação no Diário da Justiça... Merece destaque que, se a intimação ocorrer por correio ou por mandado, se dará no último endereço anotado nos assentamentos da Justiça Eleitoral

Após a entrega do documento ao destinatário, os Correios emitem um aviso de recebimento (AR) digital, que ficará disponível por até seis meses ao Tribunal... O objetivo do CSJT é garantir maior agilidade na entrega das intimações judiciais e reduzir custos com insumos e pessoal... O recebimento dos documentos poderá ser concentrado em uma única central estadual dos Correios, ou em diversas diretorias regionais espalhadas por todo o estado, de acordo com a opção feita pelo Tribunal

Após a entrega do documento ao destinatário, os Correios emitem um aviso de recebimento (AR) digital, que ficará disponível por até seis meses ao Tribunal... O objetivo do CSJT é garantir maior agilidade na entrega das intimações judiciais e reduzir custos com insumos e pessoal... Iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o contrato anual no valor de R$ 20 milhões foi assinado este mês, e permite aos Tribunais encaminharem intimações por meio eletrônico

Após a entrega do documento ao destinatário, os Correios emitem um aviso de recebimento (AR) digital, que ficará disponível por até seis meses ao Tribunal... O objetivo do CSJT é garantir maior agilidade na entrega das intimações judiciais e reduzir custos com insumos e pessoal... Iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o contrato anual no valor de R$ 20 milhões foi assinado este mês, e permite aos Tribunais encaminharem intimações por meio eletrônico

Após a entrega do documento ao destinatário, os Correios emitem um aviso de recebimento (AR) digital, que ficará disponível por até seis meses ao Tribunal... O objetivo do CSJT é garantir maior agilidade na entrega das intimações judiciais e reduzir custos com insumos e pessoal... Iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o contrato anual no valor de R$ 20 milhões foi assinado este mês, e permite aos Tribunais encaminharem intimações por meio eletrônico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7187/10, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que torna obrigatória a intimação pessoal ou por carta com Aviso de Recebimento (AR) daqueles que, mesmo não sendo parte... As partes do processo serão responsáveis por fornecer o endereço para a intimação do terceiro, antes que o bem seja afetado pelo processo

Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria – AR/MP... pessoal... Portaria Conjunta 50, de 1º de Julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal