Juros Progressivos e Expurgos Inflacionários em Notícias

Barbosa pela constitucionalidade); g) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 165, ajuizada em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro Consif e que versa sobre os expurgos inflacionários... Logo no início do retorno aos trabalhos, em 06.02.2013, foi finalizado o julgamento que reconheceu a constitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis... § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado independentemente de sua natureza, inserido no § 12 do art. 100 da CF , para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros

e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários... execução fiscal proposta contra a massa falida. 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos... progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 397 - O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao