Lc 56/87 em Notícias

/87"... Segundo o juiz, a lista anexa ao Decreto-Lei 406 /68, com a redação dada pela Lei Complementar 56 /87, é meramente exemplificativa, em respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal de instituir... Pediu o reconhecimento de seu direito líquido e certo "à não tributação, pelo ISS, dos serviços prestados por parques de diversões, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da LC 02/97, do Município

/87"... Segundo o juiz, a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406 /68, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56 /87, é meramente exemplificativa, em respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal... município, pretendendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo "à não tributação, pelo ISS, dos serviços prestados por parques de diversões, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da LC

/87"... Segundo o juiz, a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406 /68, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56 /87, é meramente exemplificativa, em respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal... município, pretendendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo "à não tributação, pelo ISS, dos serviços prestados por parques de diversões, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da LC

/87"... Segundo o juiz, a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406 /68, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56 /87, é meramente exemplificativa, em respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal... município, pretendendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo "à não tributação, pelo ISS, dos serviços prestados por parques de diversões, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da LC

/87"... Segundo o juiz, a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406 /68, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56 /87, é meramente exemplificativa, em respeito ao princípio constitucional da autonomia municipal... município, pretendendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo "à não tributação, pelo ISS, dos serviços prestados por parques de diversões, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da LC

nº 56 /87, ele não revogou expressamente o art. 9º do DL nº 406 /68, tal como é exigido pelo art. 9º da LC 95 /98 com a redação dada pela LC nº 107 /2001 (A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente... nº 56 /87: Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por... Tendo o DL nº 406 /68 sido recepcionado com nível de lei complementar (o próprio § 3º do art. 9º já fora acrescido pela LC nº 56/87), o regime nela estabelecido, com as alterações impostas pela LC nº 116

A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a LC 56 /87, que deu nova redação à lista de serviços do referido decreto.

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento... Alega ainda contradição da decisão no ponto em que declara a inconstitucionalidade da expressão “definidos no artigo 79”, tendo em conta alteração legislativa ocorrida em virtude da LC 100, de 05/11/2007

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento

Alega o recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova no sentido de que a LC 56 /87 foi aprovada por votação simbólica na Câmara dos Deputados, e não por maioria absoluta de seus membros... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 56 /87 ofendeu o devido processo legislativo. PGR: pelo conhecimento parcial do apelo extremo, e nessa parte, pelo seu desprovimento