Lei nº 13.259/2016 em Notícias

Em um dos encontros da Comissão, a equipe recebeu o professor Fernando Zilveti, doutor em Direito Tributário, que discutiu os pontos mais controversos da Lei Federal 13.259 /2016.

Dilma Rousseff também vetou o trecho que determinava a aplicação das novas alíquotas progressivas apenas em negócios realizados a partir de janeiro de 2016... A sanção da Lei 13.259 /16 decorre da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 692 /15 , que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal

em 2016... Aprovada no mês de março, a Lei nº 13.259 prevê alterações nas alíquotas do Imposto de Renda (IR) para essas situações. Hoje, são fixados 15% para operações envolvendo qualquer valor... Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia de 2016 terão de arcar com uma tributação mais pesada sobre o ganho de capital – no caso das transações envolvendo pessoa física

A Lei 13.259 /2016, que alterou o artigo 21 da Lei 8.891/95, estabeleceu novos limites e alíquotas com tributação progressiva do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos... auferido pelas pessoas físicas, a partir de 2017, conforme Ato Declaratório Interpretativo 3 RFB/2016

Por isso foi editada a Lei 13.259 /2016 (conversão da Medida Provisória 692 /2015), posteriormente alterada pela Medida Provisória 719 /2016... “O artigo 4.º da Lei 13.259 /2016, com alteração pela MP 719 /2016, disciplina a dação em pagamento apenas em relação à extinção do crédito tributário no âmbito federal, de forma que cada ente federativo... Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que a Lei 13.259 trata especificadamente de créditos inscritos na dívida ativa da União

Acesso em 27 out. 2016... Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº. 13.259... Acesso em: 27 out. 2016. [02] CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”. 19 set. 2016

A Lei 13.313 /2016 foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. A MP foi aprovada no Senado na última quarta-feira (13)... Imóveis em pagamento A possibilidade de dar imóveis como pagamento de dívidas perante a União também é regulada pela Medida Provisória 719 /16, que altera artigo da recente Lei 13.259 /16, de março deste... Foi sancionada e convertida em lei a Medida Provisória 719 /2016, que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia

Íntegra da proposta: MPV- 719 /2016 Reportagem – Tissyane Scott Edição – Newton Araújo A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ' Agência Câmara Notícias '... Dívida ativa Por último, a MP modifica a Lei 13.259 /16, que possibilita a inscrição de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, os quais poderão ser extintos caso o credor pague em dação

Como a MP só foi convertida em Lei em 2016 (Lei nº 13.259 ), as alterações passaram a valer apenas em 2017, tendo a Receita Federal se pronunciado a respeito por meio do Ato Declaratório Interpretativo... Naquela época, a alteração foi trazida pela MP nº 692 /2015 com a intenção de ser aplicada já em 2016

Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº 13.259... A Receita Federal divulgou, em setembro de 2016, o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples... Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do