Levantamento dos Valores Depositados Pelo Autor em Juízo em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor público da Prefeitura de Lauro Müller (SC), de sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo... O juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) julgou o pedido procedente e concedeu a segurança, determinando que Caixa liberasse em favor do autor o saque do saldo da sua conta vinculada ao FGTS... O autor impetrou um mandado de segurança contra ato do gerente da agência da Caixa do município catarinense, que o impediu de sacar os valores

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor público da Prefeitura de Lauro Müller (SC), de sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo... O juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) julgou o pedido procedente e concedeu a segurança, determinando que Caixa liberasse em favor do autor o saque do saldo da sua conta vinculada ao FGTS... O autor impetrou um mandado de segurança contra ato do gerente da agência da Caixa do município catarinense, que o impediu de sacar os valores

Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor... Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis... PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de transferência bancária, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do Leilão

depositados em juízo pelos réus... A turma entendeu que é possível o levantamento dos depósitos recursais quando o crédito tiver natureza alimentar, ou, como no caso examinado, decorrente de ato ilícito... Os depósitos recursais podem ser levantados pelos autores da execução provisória, mesmo que a ação esteja dependendo do julgamento de agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho

depositados em juízo pelos réus... Além disso, os valores depositados não superam o patamar de 60 salários mínimos exigidos em lei para dispensar a caução, não existindo nenhum obstáculo para a liberação dos valores dos depósitos recursais... A relatora destacou que os reclamantes são autores da ação de indenização por danos morais movida contra as executadas e, apesar de haver agravo de instrumento pendente de julgamento no TST, nos termos

depositados em juízo pelos réus... Além disso, os valores depositados não superam o patamar de 60 salários mínimos exigidos em lei para dispensar a caução, não existindo nenhum obstáculo para a liberação dos valores dos depósitos recursais... A relatora destacou que os reclamantes são autores da ação de indenização por danos morais movida contra as executadas e, apesar de haver agravo de instrumento pendente de julgamento no TST, nos termos

pela ré dos valores depositados pela reclamante em Juízo a fim de efetuar o "tempestivo pagamento dos salários dos seus empregados vinculados ao cumprimento dos serviços de limpeza pública e coleta de... Na petição inicial, o autor alegou que celebrou, pelo prazo de 30 anos, um contrato de parceria público-privada em que o objeto consistia na outorga do sistema integrado de manejo e gestão de resíduos... O Juízo consignou a ressalva da ré considerando "que nesta esfera somente as questões trabalhistas e dentro dos limites da lide podem ser analisadas"

sede de contestação, propõe o depósito em juízo do valor. (…) Portanto, sendo o valor levantado pelo requerido direito liquido e certo do autor, procede o pedido de cobrança formulado nestes autos, descontando-se... Para o magistrado, é “incontroverso nos autos que houve o levantamento do valor de R$ 27.632,73 em 04 de junho de 2012, o qual até a presente data não foi repassado ao autor, tanto que o requerido, em... Sobre os danos requeridos, concluiu que é “evidente os danos sofridos pelo autor em não receber os valores ao tempo em que houve o seu levantamento (junho de 2012), que, ante as peculiaridades do caso

Por tal razão, o juízo intimou o autor para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais... ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento... O Juízo responsável pelo cumprimento de sentença determinou que todos os valores existentes em favor da recuperanda fossem depositados em conta judicial para posterior encaminhamento a conta indicada pelo

depositados para garantia do Juízo naquele feito, o que foi deferido à fl.6113... Desde logo, ressalto que tal situação não obstará o levantamento dos valores pelos credores, em razão de eventual debate que poderá ser levantado pelo réu a quanto à liberação em seu favor da verba sucumbencial... Proferido despacho saneador às fls. 3553/3563, restou determinado por este Juízo: a) a vedação do levantamento, pelo demandado MAURÍCIO, de valores referentes a honorários contratuais e sucumbenciais;