Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns
Inclusive, o condomínio pode aplicar sanções ao locatário temporário que fizer mau uso das áreas comuns... Segundo o relator, Alfredo Attié, “todas as prerrogativas emanadas das faculdades de uso e fruição do bem são também deferidas em favor de locatários”... “Ademais, a locação de imóvel urbano por temporada é modalidade que se encontra devidamente prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.245/1991”, completou