Monopólio Estatal em Notícias

Hoje, 01 de Julho de 2016, foi publicada a Lei n. 13.303 /2016, chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e... do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio

exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda... O Plenário aprovou o substitutivo de Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 555/2015, o projeto da Lei Geral das Estatais, também chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais... O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que

O recurso discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes... Para a ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência, monopólio é uma questão constitucional e, portanto, cabe ao STF julgá-la... Repercussão geral No Supremo, o monopólio dos Correios já é discutido em um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida em 2012 e está parado desde então

A proposta também desobriga as prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio da União — como os Correios— de cumprirem a Lei 13.306... analisa um projeto que muda as regras para a nomeação de diretores e membros dos conselhos de administração das empresas públicas, acabando com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade das Estatais... O órgão tem atribuições como contratar e destituir auditor independente; supervisionar atividades de controle interno; analisar demonstrações financeiras; e avaliar exposições de risco da estatal

de empresas estatais, quando exploradores da atividade econômica... Oportuno assinalar que o art. 177 da Constituição Federal , ao definir as atividades exercidas sob o monopólio da União, não estabeleceu, dentre elas, a atividade que importa para a administração dos depósitos... A hermenêutica constitucional não consagra qualquer espécie de ‘monopólio’ em favor dos bancos públicos, sob pena de vulneração aos princípios federativo, da livre iniciativa e das normas que vedam o favorecimento

A alta dos combustíveis, a pressão dos caminhoneiros para mudar a política de preços, o lucro excedente da Petrobras e o monopólio da estatal no setor foram os principais pontos tratados em audiência pública... Ou seja, hoje, o combustível que sai da estatal a R$ 2,03 chega na bomba por praticamente o dobro – destacou. Tojal também destacou o peso dos impostos... Uma empresa que, embora estatal, tem mais de 50% de ações nas mãos de investidores privados e que tem suas atividades voltadas a maximizar o lucro dos acionistas – esclareceu

de empresas estatais, quando exploradores da atividade econômica... Oportuno assinalar que o art. 177 da Constituição Federal , ao definir as atividades exercidas sob o monopólio da União, não estabeleceu, dentre elas, a atividade que importa para a administração dos depósitos... A hermenêutica constitucional não consagra qualquer espécie de ‘monopólio’ em favor dos bancos públicos, sob pena de vulneração aos princípios federativo, da livre iniciativa e das normas que vedam o favorecimento

atuem em regime de monopólio ou de exclusividade pelo Estado”, conclui a ADI... A ação afirma que a jurisprudência do Supremo diferencia as estatais que atuam no mercado das estatais que prestam serviços públicos... É a diferença entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que competem com outros bancos no mercado privado, e os Correios e a Infraero, que prestam serviços públicos em regime de monopólio

atuem em regime de monopólio ou de exclusividade pelo Estado”, conclui a ADI... A ação afirma que a jurisprudência do Supremo diferencia as estatais que atuam no mercado das estatais que prestam serviços públicos... É a diferença entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que competem com outros bancos no mercado privado, e os Correios e a Infraero, que prestam serviços públicos em regime de monopólio

Ele avaliou que o modelo de monopólio é insustentável e precisa ser modernizado... O presidente da estatal elogiou a decisão dos trabalhadores de encerrar a greve nacional e disse que várias ações para minimizar os prejuízos já estão sendo tomadas... Há 354 anos, a empresa detém o monopólio dos serviços postais do país. Atualmente, os Correios tem 117 mil funcionários, sendo que mais de 60 mil são carteiros