Multa do 477 em Notícias

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... pagamento da multa

Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo... O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... pagamento da multa

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... pagamento da multa

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... pagamento da multa

Portanto, nesse caso específico, a Turma de julgadores reconheceu que a empresa deu causa a mora, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT... A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, reformou a sentença e condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da... A juíza convocada destacou, ainda, o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, que afastava a multa quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa

Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... "A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando