Multa por Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

Em decorrência da rescisão, a Vitalcred espera receber a multa e pediu a tutela provisória pela “evidência da admissão do descumprimento do contrato e, assim, para evitar abuso do direito de defesa”... Segundo o relator, desembargador Claudio Godoy, é necessário ouvir os argumentos da defesa do Corinthians antes de decidir pela cobrança antecipada da multa... A empresa ajuizou ação de resolução contratual e cobrança de multa, com pedido de tutela provisória de evidência, depois que o Corinthians decidiu romper um contrato apenas um mês depois da assinatura

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO... A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do... A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do

Exemplos de cláusulas: Em rescisão antecipada, em casos de contrato por tempo determinado. Rescisão sem aviso prévio e por qualquer das partes... A lei diz que quem paga pela multa é aquele que pediu a rescisão (regra). Como já foi mencionado acima, isso precisa estar previsto no contrato... Multa total firmada no início do contrato não superior a 10% do valor total do contrato. Obs.: A multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato

O contrato celebrado entre as partes dispôs sobre a faculdade de eventual alienação fiduciária, desde que houvesse a outorga antecipada da escritura definitiva ou do contrato particular de compra e venda... Esses outros textos podem ser de seu interesse: · Juíza determina restituição de 90% dos valores pagos em rescisão de contrato de lote/terreno · Decisão do STJ sobre o afastamento do CDC no caso de contrato... Assim, deve prevalecer as disposições do Código de Defesa do Consumidor a propiciar a rescisão unilateral do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. (…)

CLT pela rescisão antecipada do seu contrato de trabalho... “Se temos duas multas rescisórias aplicáveis à terminação antecipada do contrato pelo empregador, haverá de ser aplicada apenas a de caráter mais vantajoso, sob pena de se permitir um bis in idem [repetição... a aplicação da multa da CLT no contrato especial de trabalho desportivo

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação)... O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato... Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o ajogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, com resilição antecipada

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação)... O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato... Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o ajogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, com resilição antecipada

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação)... O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato... Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o ajogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, com resilição antecipada

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação)... O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato... Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o ajogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, com resilição antecipada

Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... A decisão citou jurisprudência do TRT de Minas e de outros Tribunais, inclusive TST, amparando o entendimento, quanto à incidência da multa nos contratos por prazo determinado: “RECURSO DE REVISTA