Contrato de Prestação de Serviços e Multa Rescisória

Contrato de Prestação de Serviços e multa rescisória - Por Daniele Saraiva

Existe multa rescisória na prestação de serviços?

Antes de trazer o tema principal, é primordial definir o conceito de multa rescisória.

O que é multa rescisória contratual?

É uma cláusula que estipula as consequências em caso de descumprimento contratual, seja ela por meio de omissão no serviço, ou por ato/ação indevida.

A inclusão dessa cláusula no contrato é fundamental, ela estimula o cumprimento das obrigações, além de asseverar as consequências da quebra do acordo.

Essa cláusula precisa ser clara e precisa está expressa no texto contratual.

Multa rescisória e Contrato de Prestação de Serviços

Se você é empreendedor precisa estar ciente que precisa trabalhar com contratos formais. Isso é questão de segurança.

Todo contrato, por mais simples que possa aparecer, vai gerar direitos e obrigações. E se você não possuir documentos válidos para comprovar a sua versão, terá grandes chances de colecionar prejuízos.

A multa rescisória pode ser inserida como cláusula no contrato. A lei disciplina a sua cobrança em casos específicos. Exemplos de cláusulas:

• Em rescisão antecipada, em casos de contrato por tempo determinado.

• Rescisão sem aviso prévio e por qualquer das partes.

• Multa total firmada no início do contrato não superior a 10% do valor total do contrato.

Obs.: A multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato.

Como saber se essa multa é legal ou abusiva?

Um contrato de Prestação de Serviços é um acordo formalizado entre as partes, com direitos e obrigações definidas, tendo como objeto a execução de algum serviço. Neste contrato, deverão constar (expressamente) todas as obrigações, prazos, formas de pagamento, por exemplo. Também será necessário incluir cláusulas que regulamentam as multas por atraso, e hipóteses de cancelamento do contrato.

Quando falamos de multa por cancelamento, estamos nos referindo à multa rescisória, que significa uma espécie de indenização pelo cancelamento. No entanto, devemos ficar atentos a essa cláusula, para não fazer dela um lucro indevido com o término prematuro da obrigação contratual.

A lei diz que quem paga pela multa é aquele que pediu a rescisão (regra). Como já foi mencionado acima, isso precisa estar previsto no contrato. Outro ponto fundamental é estipular o valor dessa multa, tendo cuidado para evitar uma multa abusiva.

A rescisão contratual se torna abusiva, quando ultrapassa a taxa dos 10% estipulados na lei. Acima disso, pode tipificar um prejuízo financeiro. Nesse caso, o que se pode fazer?

O empreendedor precisa tomar cuidado com esse tipo de cláusula, seja como tomador ou como prestador de serviços.

A elaboração do contrato é um processo técnico que requer expertise. Contratar serviços de análise contratual ou de elaboração de contratos precisa ser compreendido como um investimento necessário.

Leia mais sobre esse assunto no meu blog:

1 - Consultoria Jurídica para jovens empreendedores: https://www.danielesaraiva.com/post/consultoria-jurídica-para-empreendedores-digitais-valeapena-contratar-uma

2 - Empreendedor: como lidar com os desafios do mercado digital? https://www.danielesaraiva.com/post/os-maiores-desafios-dos-empreendedores

3 - Como funciona os contratos digitais? https://www.danielesaraiva.com/post/contratos-digitais

Contratos abusivos podem e devem ser evitados. O desconhecimento é o principal responsável e causador de prejuízos contratuais. A melhor medida para erradicar os danos é uma boa gestão de contratos e investir na elaboração de contratos por especialistas, nesse caso, advogados.

Você já teve algum problema com contratos? A ausência desse documento já te trouxe prejuízos financeiros e de tempo? O que você tem feito para mudar a situação?

Precisa de ajuda com contratos? Para análise ou elaboração de contratos procure orientação de um advogado.

Atenção: esse texto é de cunho informativo, não substitui uma consulta com advogado. Para mais informações, entre em contato conosco pelo telefone: WhatsApp

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Sobre Daniele Saraiva

Daniele Saraiva é advogada, que atua auxiliando empreendedores, startups, marketing digital e influenciadores digitais a garantir mais segurança jurídica e credibilidade nas transações comerciais no Mercado Digital.

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