Multa Protelatória em Notícias

O TRT, ao rejeitar embargos de declaração da Petrobras por falta de amparo legal, entendeu que eles tinham evidente intenção protelatória... Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé... Por isso, condenou a empresa a pagar ao empregado a multa processual de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973 e, ainda, indenização por litigância de má-fé

O TRT, ao rejeitar embargos de declaração da Petrobras por falta de amparo legal, entendeu que eles tinham evidente intenção protelatória... Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé... Por isso, condenou a empresa a pagar ao empregado a multa processual de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973 e, ainda, indenização por litigância de má-fé

O TRT, ao rejeitar embargos de declaração da Petrobras por falta de amparo legal, entendeu que eles tinham evidente intenção protelatória... Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé... Por isso, condenou a empresa a pagar ao empregado a multa processual de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973 e, ainda, indenização por litigância de má-fé

a 2% do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração com intenção manifestamente protelatória... É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante... O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de R$ 2 mil em uma causa com valor de R$ 1 mil

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro.FONTE: STJ... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC

evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, explicou o ministro.Leia o voto do relator... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa... A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021 , parágrafo 4º , do novo CPC