Multa Protelatória em Artigos e Notícias

"Na hipótese, não se verifica conduta abusiva ou protelatória, motivo pelo qual se deixa de imputar à agravante tal penalidade", concluiu o ministro. Leia o acordão... decisão fundamentada – pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente, a ponto de a simples interposição do recurso ser tida como abusiva ou protelatória... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática

Inicialmente, declarou que os embargos tinham natureza expressamente protelatória. Além disso, considerou ter havido litigância de má-fé... Por esses motivos, condenou-a a pagar multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios - referente ao artigo 538 , parágrafo único do CPC - , cumulada com as sanções de multa de 1%... Afinal, as sanções por litigância de má-fé - multa, indenização e honorários advocatícios - ocorreram "em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada, ou seja, decorreu da interposição

Notícias DECISÃO 22/08/2022 07:50 Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista... "Na hipótese, não se verifica conduta abusiva ou protelatória, motivo pelo qual se deixa de imputar à agravante tal penalidade", concluiu o ministro. Leia o acordão no AREsp 1.616.329... decisão fundamentada – pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente, a ponto de a simples interposição do recurso ser tida como abusiva ou protelatória

improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro... Notícias DECISÃO 06/09/2016 11:01 Improcedência de agravo interno não gera multa automática A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não é automática... Evidente improcedência O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa

A utilização deste recurso de maneira protelatória configura-se como abuso do direito de recorrer... MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS... este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória

Fundamentação Nesse sentido, para o relator, a fundamentação da decisão é crucial para assegurar que houve conduta arbitrária e protelatória pelo simples ato de recorrer... Multa A bancária ajuizou ação contra o Itaú Unibanco S.A. para discutir sua dispensa por justa causa, sob acusação de fraude... “O julgador, na aplicação da multa, deve levar em consideração o teor das alegações da parte e da matéria recursal trazida”, afirmou

sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”... sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória... STJ #agravo #interno #desprovido #multa #automática Foto: divulgação da Web

Inicialmente, declarou que os embargos tinham natureza expressamente protelatória. Além disso, considerou ter havido litigância de má-fé... Por esses motivos, condenou-a a pagar multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios - referente ao artigo 538 , parágrafo único do CPC - , cumulada com as sanções de multa de 1%... Afinal, as sanções por litigância de má-fé - multa, indenização e honorários advocatícios - ocorreram "em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada, ou seja, decorreu da interposição

Inicialmente, declarou que os embargos tinham natureza expressamente protelatória. Além disso, considerou ter havido litigância de má-fé... Por esses motivos, condenou-a a pagar multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios - referente ao artigo 538 , parágrafo único do CPC - , cumulada com as sanções de multa de 1%... Afinal, as sanções por litigância de má-fé - multa, indenização e honorários advocatícios - ocorreram "em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada, ou seja, decorreu da interposição

Inicialmente, declarou que os embargos tinham natureza expressamente protelatória. Além disso, considerou ter havido litigância de má-fé... Por esses motivos, condenou-a a pagar multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios - referente ao artigo 538 , parágrafo único do CPC - , cumulada com as sanções de multa de 1%... Afinal, as sanções por litigância de má-fé - multa, indenização e honorários advocatícios - ocorreram "em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada, ou seja, decorreu da interposição