Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

O Plenário entendeu em sentido contrário ao Município e fixou a tese de que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da... O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI)... Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de cessão dos direitos

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... O Supremo Tribunal Federal por unanimidade reafirmou a jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária... Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão... de direitos, pois não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento... Caso contrário, o que ocorre é a compra e revenda de imóveis em acúmulo de transmissões em que, sem o devido registro no cartório de imóveis, não há a incidência do ITBI... A Abrasf indicou ao STF a existência de "um mercado de cessões de promessas de compra e venda, cessões de escrituras de compra e venda e até de cessões de cessões, tudo para evitar o pagamento do ITBI"

ITIV A Corregedoria Geral do TJRN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV), quando se tratar... de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional... Antes se exigia o pagamento do ITIV toda vez que houvesse negócios entre as partes, mesmo que não se consolidando o registro final do negócio, finalizou o desembargador

Registro definitivo A Corregedoria Geral do TJ-RN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV)... quando se tratar de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional... Assim, paga-se um único registro para construção total, e não por unidade, o que, segundo ele, encarecia os custos da construção

ITIV A Corregedoria Geral do TJRN baixou um outro provimento por meio do qual proíbe os cartórios de exigirem o pagamento prévio do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Imóveis (ITIV), quando se tratar... de promessas de compra e venda ou cessões de direito obrigacional... desembargador Cláudio Santos, explicou que o registro passará a ser único e, ao contrário de antes, deixa de ser necessária a matrícula para cada unidade, pagando-se um único registro para construção total, e não

Recurso não provido. (…) Com efeito, o artigo 156 , II , da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos municípios instituir imposto sobre “ transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... No caso sob análise, não há transmissão imobiliária, muito menos de natureza onerosa

Incide ou não o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão... Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão... "É legítima a incidência do importo de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação."