TJDFT - DF e Terracap estão proibidos de implantar a quadra 901 na expansão do Setor Hoteleiro Norte
Quanto ao argumento do MPDFT, de que a área em questão é non aedificandi, o magistrado entende que não deve prosperar, pois quando o Decreto nº 10.829/1987 foi publicado e o Conjunto Urbanístico de Brasília... Portanto, não se trata de área non aedificandi, como pretende ver assim declarado o MPDFT, registrou... ações com o objetivo de criar unidades imobiliárias com destinação hoteleira em área que, segundo o Decreto de Tombamento de Brasília nº 10.827/89 e a Portaria 314/1992 do IPHAN, constitui área pública non aedificandi