Normas Constitucionais Originárias em Notícias

da norma, a qual, conforme o governador, é inconstitucional... Pinho Moreira alega que a expressão questionada “desvirtua a configuração atribuída a este órgão pela Carta Constitucional, conferindo-lhe status que a CF atribui, tão somente, ao MP comum e incorre, por... artigo 107 da LC 202/2000 foi alterado pela LC 666/2015, mas a eficácia da nova redação foi suspensa pelo Supremo no exame das medidas liminares nas ADIs 5.453 e 5.442, voltando a vigorar a formulação originária

DIREITO PENAL – NORMA PENAL EM BRANCO – TIPICIDADE – CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Complementação de norma... DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO – “HABEAS CORPUS” – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA Competência do TJDFT para julgar “habeas corpus” contra ato de... que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... A EC nº 86 /2015, originária da “PEC do Orçamento Impositivo” e cujos artigos foram parcialmente modificados pelas EC nº 100 /2019 e nº 126 /2022, passou a prever as chamadas emendas impositivas à LOA... de normas gerais sobre elaboração da LOA, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (como as emendas parlamentares impositivas)

Para ele, a norma também padece de legalidade ao impor o estudo da Bíblia no currículo obrigatório, "que é originária de uma única crença, aos demais alunos que podem ser de famílias de outras crenças... "Além disso, todo ato normativo do município deve observar, obrigatoriamente, o princípio federativo da repartição constitucional de competências... A Constituição Federal de 1988 instituiu a competência privativa da União para disciplinar normas sobre diretrizes e bases da educação nacional", completou ele

O congelamento da eficácia das medidas provisórias editadas nos termos do art. 2º da emenda constitucional 32 /01 pressupõe medida provisória materialmente compatível com as novas normas constitucionais... pode argumentar que a eficácia das disposições sobre procedimento da ação de improbidade contidas na medida provisória 2.225-45/01 fora congelada porque elas sequer foram recepcionadas pelas novas normas constitucionais... e a efetividade de suas normas, 8º edição, Editora Renovar, p. 296

Magistrados não foram eleitos para criar normas constitucionais, mas para interpretá-las... Isso fez o Supremo ontem: outorgou, com postura imperial, pela força política da toga, uma nova norma Constitucional de forma originária. Suprimiu direito pétreo que deveria ser imutável... entre texto normativo e fato (norma num sentido mais rigoroso), comete um atentado contra o Estado Democrático de Direito

A norma questionada não apresenta vício de iniciativa, não inovando em matéria processual penal ou procedimental, e limitando-se a regular a norma constitucional que prevê o foro por prerrogativa de função... A norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá condiciona a instauração de inquérito à autorização do Desembargador Relator nos feitos de competência originária daquele órgão... Dessa forma, há competências originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição , por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais (NELSON NERY JÚNIOR

“A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que lhe falece competência originária para o processo e o julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas, até... Ao analisar a petição inicial, o decano observou que se trata de ação popular ajuizada por um cidadão contra a União sob a alegação de que as normas preveem “vantagens indevidas, ilegais e lesivas ao patrimônio... Nesse caso, segundo afirmou o ministro Celso de Mello, o STF não tem atribuição para apreciar, em sede originária, ação popular

Tanto a disciplina constitucional originária quanto a nova redação trazida pela EC 19 /1998 vedam a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas, como é o caso de magistrados... São constitucionais normas estaduais que impõem a participação do Poder Judiciário no financiamento do sistema previdenciário estadual mediante (i) a cobertura de déficits e o custeio do regime próprio... É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes

Na contestação, a AGU reafirma a legitimidade da União para editar a norma questionada na ação, já que ela dá concretude ao princípio constitucional expresso da impessoalidade, que deve ser obedecido por... A atuação ocorre em contestação a ação cível originária movida pelo Distrito Federal e foi apresentada em conjunto com agravo interno no qual a Advocacia-Geral pede a derrubada de liminar concedida pelo... “Não resta dúvidas de que a legislação federal questionada foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, pois reflete seus mais importantes princípios da atividade administrativa”, assinala a AGU