Obrigacao do Depositario na Conservacao do Bem em Notícias

De acordo com o Defensor Público Jairo Salvador de Souza, responsável pelas ações, “na qualidade de depositário, a obrigação do Município em conservar os bens móveis em sua responsabilidade persiste enquanto... Enquanto não restituir os bens, no estado que os recebeu, ou indenizar a família no equivalente, persistirá o dever estatal de guarda e conservação”... para que os poucos bens que aqueles possuíam fossem preservados”

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência... DESTAQUE: Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual . REsp 1.833.120-SP , Rel... Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Taxa Selic. Incidência

Segundo o relator, o mecânico, “enquanto depositário do veículo, tinha como obrigações fundamentais a guarda, conservação e restituição do bem ao cliente.”

Segundo o relator, o mecânico, “enquanto depositário do veículo, tinha como obrigações fundamentais a guarda, conservação e restituição do bem ao cliente.”

Segundo o relator, o mecânico, “enquanto depositário do veículo, tinha como obrigações fundamentais a guarda, conservação e restituição do bem ao cliente.”

De acordo com o Defensor Público Jairo Salvador de Souza, responsável pelas ações, “na qualidade de depositário, a obrigação do Município em conservar os bens móveis em sua responsabilidade persiste enquanto... Enquanto não restituir os bens, no estado que os recebeu, ou indenizar a família no equivalente, persistirá o dever estatal de guarda e conservação”... para que os poucos bens que aqueles possuíam fossem preservados”

Sobre o tema, vale lembrar que as despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem... Obrigação propter rem . Responsabilidade do arrendante... Exceção à proteção legal conferida ao bem de família. Impossibilidade

parte do garante ao oferecer os bens ao credor... Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento... Então, sobre o valor depositado judicialmente, a instituição financeira depositária ( CC , art. 629 ) deve remunerar o capital por meio de correção monetária, a título de conservação da coisa, e de juros

do bem do requerente, bem como tendo este comprovado o valor do aparelho subtraído, o pedido de indenização formulado merece ser acolhido" Diante do exposto, a juíza julgou procedente o pedido do autor... esquecido no compartimento até que fosse reclamado, segundo o disposto nos artigos 627 e 629 do Código Civil " Assim, "restando demonstrado nos autos o furto sem o respectivo ressarcimento do banco, depositário... suportado pelo autor Isso porque, em agências bancárias, não se faculta ao cliente depositar ou não seus objetos pessoais no compartimento situado ao lado da porta giratória Trata-se, ao contrário, de uma obrigação

Ainda, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento dos bens do espólio ( CPC , art. 619 )... derivadas de um dever negocial de prestá-las (advogado, depositário, administrador de empresa, síndico, dentre outras), e da contrapartida ao art. 553, destinado processualmente às obrigações determinadas... O regramento disposto no art. 1.691 do CC , que exige autorização judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade