Obrigacao do Depositario na Conservacao do Bem em Notícias

Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades... "Inexiste, portanto, obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na tabela de custas da corte estadual", concluiu a ministra... tido para guardar e conservar os bens

O recurso era contra decisão que impôs a obrigação ao depositário... O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o Código de Processo Civil ( CPC ) prevê nos artigos 677 e 678 as situações em que o depositário, além da guarda e conservação... O depositário judicial é a pessoa que assume a tarefa de guardar e conservar um bem por determinação da Justiça, mediante remuneração

Segundo o relator, no caso de pessoa que tenha obrigação legal de guarda e conservação dos bens, como o sócio-gerente, a recusa não pode ser aceita... Por outro lado, o Código de Processo Civil (artigo 161) prevê a responsabilização civil do depositário infiel (que não cumpre a obrigação de guardar o bem e entregá-lo no momento oportuno)... Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada, o que não ocorreu no caso

Ainda de acordo com aquele julgado, "a obrigação de conservar o bem depositado deriva da própria função do depositário de guardar e cuidar da coisa como se fosse sua, evitando o seu perecimento"... Nos casos em que há perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o depositário é quem deve responder pelos eventuais danos... Assim, para Villas Bôas Cueva, "havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do

Comprovada a condição de depositário judicial e o descumprimento da obrigação de guarda e conservação do bem penhorado, é cabível a prisão civil... O Juízo determinou a entrega do bem penhorado ou pagamento do valor equivalente, por ter ele assumido o papel de depositário fiel do bem penhorado, mas o paciente alega que a posse do bem não lhe pertence

Comprovada a condição de depositário judicial e o descumprimento da obrigação de guarda e conservação do bem penhorado, é cabível a prisão civil... “Portanto, o verificado que o paciente não cumpriu com sua obrigação de guarda e conservação do bem penhorado, aplica-se o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição federal”, finalizou o relator em seu... O Juízo determinou a entrega do bem penhorado ou pagamento do valor equivalente, por ter ele assumido o papel de depositário fiel do bem penhorado, mas o paciente alega que a posse do bem não lhe pertence

Argumentou que o depositário deveria zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, consoante previsão expressa do Código Civil , uma vez que atuaria como auxiliar da justiça, mister de direito público... Com relação aprisão do depositário judiciário infiel, foco da Súmula 419 em comento, não obstante seu dever zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, consoante previsão expressa do Código Civil... Houve a penhora de bens, com nomeação de depositário, do qual foi requerida a prisão civil, em virtude de não terem sido encontrados os bens, que seriam objeto do leilão

confiscado em ação de busca e apreensão movida pelo banco Informou que o carro foi entregue em perfeito estado de conservação para o fiel depositário, que tem obrigação de conservar o bem Ocorre que... fiel não cumpriu a obrigação de conservar o veículo Na contestação, o Finasa sustentou que o servidor não provou os fatos alegados e pleiteou a improcedência da ação Já o depositário fiel afirmou não... indenização por danos morais e materiais Alegou ter pago o carro à vista e ressaltou que a apreensão do veículo ocorreu porque o bem foi duplamente alienado pelo banco Defendeu ainda que o depositário

para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência... DESTAQUE Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual

Somente o depositário pode exercer os direitos sobre esses bens. O depositário assume a obrigação de conservar a coisa, com a devida diligência, até a solução do processo... Orientar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento das decisões judiciais de recolhimento de bens e valores, além de outras atribuições conferidas ao Depositário Judicial... Quando um oficial de justiça da Central de Mandados do TRT-2 faz a penhora de um determinado bem, é necessário que alguém, presente no momento, aceite e assuma o papel de depositário do mesmo