Onde a Lei Nao Distingue, Nao Cabe Ao Interprete Distinguir em Notícias

Logo, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir... e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS" .Nesse contexto, por não se tratar de aborto, o julgador rejeitou a possibilidade de aplicação da regra prevista... Ainda conforme destacou a decisão, a ordem jurídica distingue a proteção concedida à gestante na ocorrência de aborto e no caso de parto prematuro ou com óbito

Assim, salientou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir”... “Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo... Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela

Assim, salientou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir”... “Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo... Ao citar Celso Antonio Bandeira de Mello, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, “não exige

Assim, salientou que "onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir"... isto é, entre os usuários e não-usuários do serviço público", disse o ministro... "Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo. O texto magno, interpretado à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção dos chamados

Assim, salientou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir”... “Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo... Ao citar Celso Antonio Bandeira de Mello, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, “não exige

Assim, salientou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir”... “Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo... Ao citar Celso Antonio Bandeira de Mello, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, “não exige

Assim, salientou que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir... Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo... Ao citar Celso Antonio Bandeira de Mello, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, não exige

O administrador não pode negar o benefício, porque ubi Lex non distinguit nec nos distinguere devemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir)... O brocardo ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit (quando a lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio)... Aplica-se o prazo prescricional anuo do artigo 178, parágrafo 6º, inciso VII, do diploma civil anterior, não alterado pela Lei 9.870 /99

Não há crime sem lei que o defina. A não ser que mitiguemos essa garantia constitucional do cidadão, disse Marco Aurélio. Onde a lei não distingue não cabe ao interprete distinguir, concluiu... Para o ministro, não cabe ao Banco Central determinar as datas que servirão de parâmetro para se aferir se houve ou não movimentação de valores no estrangeiro... Quatro ministros votaram pela absolvição dos seis réus por entenderem que, mesmo comprovado o uso de dinheiro ilícito no financiamento de campanhas políticas, não cabe concluir que houve lavagem de capitais

Não estou dizendo que é o caso, mas há um princípio básico em Direito que não pode ser desconsiderado: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir... Mas essa não é, nem de longe, a marca mais polêmica de sua atuação no Supremo. "Primeiro idealizo a solução mais justa, só depois vou buscar apoio na lei", disse ele certa vez... Ou seja, não contraria a Súmula