Onde a Lei Nao Distingue, Nao Cabe Ao Interprete Distinguir em Notícias

nec nos distinguere debemus ' (onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir). emmanuelbecker@hotmail.com... E não é diferente na Comarca de Porto Alegre, até porque o Código de Organização Judiciária do Estado, estabelecido pela Lei Estadual nº 7.356/80, em seu art. 2º, 3º, tratou de assim o distinguir... COMAG, e aqui nem se vai discutir sua constitucionalidade, traz de forma mais do que expressa que apenas haverá competência absoluta dos Juizados Especiais quando estes estiverem instalados no foro onde

A referida lei não estabelece exceção à norma, não cabendo ao intérprete restringi-la. É princípio geral de Direito que ‘onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir’”... Na sentença, o juiz sustentou que o “artigo 15 , I , da Lei nº 8.213 /91 dispõe que mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo quem está em gozo de benefício... A autarquia alegou que o idoso não preenchia o requisito da qualidade de segurado para fins de concessão de um melhor benefício

Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, assinalou o ministro Março Aurélio... O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria, afirmou... A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena

“Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, assinalou o ministro Março Aurélio... “O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria”, afirmou... A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena

“Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, assinalou o ministro Março Aurélio... “O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria”, afirmou... A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena

Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, assinalou o ministro Março Aurélio... O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria, afirmou... A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena

“Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, assinalou o ministro Março Aurélio... “O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria”, afirmou... A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena

Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, assinalou o ministro Março Aurélio... O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria, afirmou... A tese da Defensoria Pública da União era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização da co-delinquência e, consequentemente, para o aumento

“Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, assinalou o ministro Março Aurélio... “O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria”, afirmou... A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena

“Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, disse. Nesse sentido, o ministro votou pelo desprovimento do RE. Fonte: STF... De acordo com o relator, a Lei 9.394 /1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional... “É possível depreender pela lei que os cursos de pós-graduação se destinam à preparação do exercício do magistério superior, por isso são indispensáveis para manutenção e desenvolvimento das instituições