Pdv. Quitação em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação

A empresa alegou que o reclamante tinha aderido espontaneamente a um PDV, que dava quitação geral ao contrato de trabalho. Ele não teria, portanto, direito a reivindicar o pagamento de nenhuma verba... O acórdão, relatado pelo desembargador Alvaro Alves Nôga, afirma que “a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores... A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária (PDV) e a extinção da ação com resolução de mérito

Ocorre que a quitação passada pelo empregado deve ser restrita às parcelas discriminadas no PDV, por força de lei... Ocorre que a quitação passada pelo empregado deve ser restrita às parcelas discriminadas no PDV, por força de lei” – afirmou... Segundo a lei a quitação de verbas rescisórias é devida independente de “livre e espontânea vontade”

A empresa alegou que o reclamante tinha aderido espontaneamente a um PDV, que dava quitação geral ao contrato de trabalho. Ele não teria, portanto, direito a reivindicar o pagamento de nenhuma verba... O acórdão, relatado pelo desembargador Alvaro Alves Nôga, afirma que “a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores... A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária (PDV) e a extinção da ação com resolução de mérito

A empresa alegou que o reclamante tinha aderido espontaneamente a um PDV, que dava quitação geral ao contrato de trabalho. Ele não teria, portanto, direito a reivindicar o pagamento de nenhuma verba... O acórdão, relatado pelo desembargador Alvaro Alves Nôga, afirma que a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores... A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária (PDV) e a extinção da ação com resolução de mérito

Afirmou que o plano foi negociado pelo sindicato da categoria e que a bancária, na adesão, assinou termo de quitação do contrato... Na contestação, o BB disse que, após a incorporação da Nossa Caixa, criou o PDV para os empregados que não tivessem interesse em se transferir para os seus quadros e que não havia meta de demissões... No recurso para o TST, a bancária insistiu no direito à estabilidade, alegando que o banco não a demitiu logo em seguida à adesão ao PDV, mas somente oito meses depois, já dentro da estabilidade

bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego"... a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, por afrontar o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT , e ser incompatível com o livre acesso à Justiça, garantido no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas

Adesão voluntária No recurso de revista, a Eletronuclear sustentou que o regulamento do plano de demissão previa a quitação geral dos créditos trabalhistas... O relator, ministro Márcio Amaro, explicou que, de acordo com o entendimento do TST, a adesão voluntária a PDI/PDV equivale a pedido de demissão quando não houver vício de consentimento

A empresa alegou que o reclamante tinha aderido espontaneamente a um PDV, que dava quitação geral ao contrato de trabalho. Ele não teria, portanto, direito a reivindicar o pagamento de nenhuma verba... O acórdão, relatado pelo desembargador Alvaro Alves Nôga, afirma que “a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores... A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária (PDV) e a extinção da ação com resolução de mérito

A empresa alegou que o reclamante tinha aderido espontaneamente a um PDV, que dava quitação geral ao contrato de trabalho. Ele não teria, portanto, direito a reivindicar o pagamento de nenhuma verba... O acórdão, relatado pelo desembargador Alvaro Alves Nôga, afirma que “a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores... A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária (PDV) e a extinção da ação com resolução de mérito