Pedido de Reversão da Doação em Notícias

Caso a obra não ficasse pronta em dois anos, uma cláusula da doação estabelecia a devolução do terreno por reversão para o proprietário, o então gestor Fernando Oliveira, o que foi feito através de um... Caso o pedido seja acatado pela Justiça, o descumprimento importará em multa diária de R$ 5 mil... o Legislativo Municipal foram consultados sobre a reversão

Também teve pedido de inversão de pauta, mas sem retorno durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 167/2014, do deputado Zé Domingos Fraga (PSD) que disciplina a doação de móveis inservíveis do Poder... A reversão dessa situação será possível por meio do Projeto de Emenda Constitucional 07/2017 que prevê a regulamentação do recebimento de emendas mesmo em situação de inadimplência... Após pedido de inversão de pauta, o PEC foi novamente colocado em votação e aprovado nos moldes do substitutivo integral 1. O texto deve ser submetido a uma segunda apreciação dos parlamentares

Outros quatro projetos de lei tiveram pedido de vista... Autoriza a reversão ao patrimônio do Município de Nova Crixás - GO do imóvel doado ao Estado de Goiás, para instalação de um hospital. Relatado pelo Dep. Marlúcio pereira (PTB)... Projetos com pedido de vista Processo 896/15 – De autoria do Governo. Altera a alínea h do inciso 11do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária

Os deputados aprovaram a matéria de nº 1733/15 , que autoriza a reversão, mediante doação, ao patrimônio do município de Mineiros, do imóvel doado ao Estado de Goiás, para instalação de um grupo escolar... Matérias com pedido de vista: Processo nº 1899/15 – De autoria do Governo... Uma propositura da Governadoria foi aprovada e outras três receberam pedidos de vista

Segundo a lei, a doação estava condicionada à construção do hospital, "sem direito a alterar sua destinação sob pena de reversão da área ao patrimônio público municipal... A decisão é do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, que acatou pedido da prefeitura, uma vez que a instituição não cumpriu a determinação de construir um hospital, conforme previsto na Lei

O pedido de suspeição do perito judicial também não foi analisado pelo juiz. No mérito do recurso, o pedido é para que sejam julgados procedentes os requerimentos efetuados na inicial... Outrossim, na mesma data, mesmo ante a ausência de registro da referida escritura de rescisão da doação na matrícula do imóvel R-6, a Colonizadora outorgou a Escritura Pública de Doação”, explicou a promotora... Municipal 1.687/2012, a demandada Colonizadora Sinop, por seu representantes, conluiados ao Poder Público Municipal, outorgaram a Escritura Pública de Rescisão de Escritura Pública com Cláusula de Reversão

“Estamos aprovando apenas a reversão de domínio do bem ao patrimônio municipal”, argumenta. * Com informações de Ederson da Rocha... Vice-líder do governo, Santini assumiu a análise e relatoria da matéria atendendo a um pedido do líder da bancada do PTB, Aloísio Classmann... Ele destaca que não é favorável à doação de imóveis e que o projeto em análise trata da devolução ao município

A Justiça julgou procedente o pedido liminar da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao município de Sinop que se abstenha de alienar a área pública, denominada... Outrossim, na mesma data, mesmo ante a ausência de registro da referida escritura de rescisão da doação na matrícula do imóvel R-6, a Colonizadora outorgou a Escritura Pública de Doação, explicou a promotora... deste ano, em 4 de junho, a demandada Colonizadora Sinop, por seu representantes, conluiados ao Poder Público Municipal, outorgaram a Escritura Pública de Rescisão de Escritura Pública com Cláusula de Reversão

Sustentou que, para ela, a doação não foi gratuita, uma vez que consta expressamente da decisão regional a existência de cláusula de reversão do referido bem caso não seja ele utilizado para atividade... Igualmente reconheceu que, ao que tudo indica, o então prefeito, autor do pedido liminar, estava, também, amparado por outra lei municipal "que autorizou a doação da área de terras em favor de Sady José... Dal Cortivo e o vice Barivieira haviam sidos cassados a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE)

Os demais projetos foram retirados da pauta a pedido de seus relatores ou por falta de condições regimentais. Ferro-gusa - A comissão aprovou requerimento apresentado pelo deputado Jayro Lessa (DEM)... opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que corrige a área do terreno em questão (de 177 mil m2 para 148 mil m2) e acrescenta cláusula de reversão... usado para regularizar habitações populares construídas pelo Programa Pró-Habitação, do Estado; e que as condições do convênio e dos projetos habitacionais do governo devem constar da escritura de doação