Pedido de Reversão da Doação em Notícias

No mesmo ano, o espólio ajuizou ação para anular a doação, e teve o pedido acatado no Tribunal de Justiça de Alagoas... O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário... Mas, segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário... Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a... Em 2007, com o falecimento dele, ela ingressou com pedido na Justiça para ser admitida como administradora da sociedade, já que teria a maioria das ações. O pedido foi deferido por liminar

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário... Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a... Em 2007, com o falecimento dele, ela ingressou com pedido na Justiça para ser admitida como administradora da sociedade, já que teria a maioria das ações. O pedido foi deferido por liminar

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário... Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a... Em 2007, com o falecimento dele, ela ingressou com pedido na Justiça para ser admitida como administradora da sociedade, já que teria a maioria das ações. O pedido foi deferido por liminar

Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a... Notícia completa do STJ O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário... Em 2007, com o falecimento dele, ela ingressou com pedido na Justiça para ser admitida como administradora da sociedade, já que teria a maioria das ações. O pedido foi deferido por liminar

No entanto, a doação estava condicionada a reversão, caso o donatário não lhe desse a devida destinação... Assim o juiz de direito entendeu que o processo de doação não foi concluído, inexistindo portanto, a efetiva transferência de propriedade, deferindo o pedido de antecipação de tutela, para imitir o Município... Industrial de Gurupi, as escrituras públicas de doação datavam de 30/12/1996, quando já estava vigente a Lei nº 1.123 /1995, que era expressa no sentido da reversão do bem ao ente público, caso o donatário

Segundo o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, o fato justificaria um pedido de reversão dos bens doados, mas que na conjuntura atual não seria mais vantajoso para a administração... Na notificação, o MPE alerta que nos referidos termos de doação não continham a 'caracterização do interesse público específico' e 'a avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas... Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, notificou o secretário estadual de Administração, Francisco Anis Faiad, para que cumpra o disposto da Lei 8039/2003 que trata da doação

A doação com encargo de bem público ao Santos e sua futura reversão ao patrimônio público foi assinada em 1990. A data limite para o cumprimento dos encargos era 25 de outubro de 1991... A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos... O juízo de primeiro grau rejeitou essa tese por entender que o pedido inicial estava sujeito à decadência, e não à prescrição

A Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao município de Sinop que suspenda, imediatamente, toda e qualquer doação dos lotes do LIC - Loteamento Industrial, Comercial... De acordo com a decisão judicial, além de suspender a doação dos lotes, a administração municipal também terá que interromper as análises dos pedidos, impedir qualquer edificação ou continuidade de edificações... ou de difícil reversão ao patrimônio público de Sinop, podendo ao final ser todo ele dilapidado, onerando os cofres públicos, em futura indenização daqueles que encontram-se em uma situação de boa-fé

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Doação. Direito intertemporal. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do código civil de 1916... Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do código civil de 2002 . Possibilidade... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérias a dizer se é válida e eficaz a doação com cláusula de reversão, celebrada sob a vigência do CC/1916 , em benefício de apenas alguns dos herdeiros do