Prazos no Novo Cpc em Notícias

O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15 , é capaz de modificar... No CPC/15 , com a redação do art. 525 , § 6º , do CPC/15 , a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma... que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8

bem como o recesso do CPC/2015... inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil , bem como o recesso do CPC/2015... V – É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil

A contagem de prazo no sistema Projudi inicia após a intimação no sistema. Conforme disposto no art. 231 , inciso V , do Código de Processo Civil

Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou... com a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha havido o vencimento do prazo em razão da demora do Judiciário em dar continuidade ao trâmite processual ou de conduta maliciosa... Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil

A empresa, por sua vez, sustentou que o prazo teve início na data da juntada do AR, mas a contagem deve excluir o dia inicial e incluir o do vencimento, conforme determina o artigo 224 do CPC... Na decisao, o TJ/SP, com base no artigo 231 , inciso I , do CPC , consignou que o prazo teve início em 25 de abril de 2019 (dia da juntada do AR) e se encerrou em 16 de maio, considerando que não houve... Segundo ele, os artigos 224 e 231 do CPC devem ser analisados em conjunto, e não separadamente, como fez o tribunal de origem

TAGS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , PRAZOS , SUSPENSÃO DE PRAZOS... dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar... NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES

Sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, deverá ter a mesma natureza jurídica, aplicando-se, dessa forma, o artigo 219 do CPC/2015 , que determina a contagem em dias úteis... regra contida no artigo 219 do CPC ", afirmou o magistrado... prazo – o qual incluiria os dias não úteis

Nesse caso, fica configurada a hipótese de justa causa (artigo 223 do CPC ) para a postergação excepcional do prazo... Fora do prazo O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), porém, declarou a perda do prazo para recorrer (intempestividade)... O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância anterior, mas, segundo o colegiado, o oficial de justiça errou a data em que passaria a contar o prazo recursal

Carnaval e os prazos recursais. RELEMBRAR para NÃO FOLIAR COM OS PRAZOS... O ministro entendeu que não se pode deixar de aplicar § 6º , do art. 1.003 do CPC/15 , mas diante da dúvida gerada, a modulação seria bem-vinda... intermediária: antes de considerar inadmissível o recurso, pela não comprovação do feriado local de segunda-feira de Carnaval, o relator pode intimar a parte para regularizar o eventual vício (art. 932 , CPC/15

De outro modo, no CPC/2015 , segundo o ministro, "o termo inicial se efetiva imediatamente após o término do prazo quinzenal sem o pagamento voluntário, não se exigindo nenhum outro ato que não o pedido... Prazos são sucessivos e ininterruptos Com base nessa distinção, Bellizze apontou que eventual depósito realizado durante a primeira quinzena (prevista no artigo 523 do CPC/2015 ) somente pode ser entendido... Diferenças entre o CPC/1973 e o CPC/2015 O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015 , iniciado o cumprimento de sentença, a