Falta de apelação da sentença pela Fazenda Pública impede o recurso especial
A nova orientação é que, se a entidade não recorreu quando deveria ou seja, não apresentou apelação ao tribunal de segundo grau , está impedida de recorrer ao STJ, diante da ocorrência da preclusão lógica... De outro lado, reconhecia-se ser inadmissível recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, dada a ocorrência da preclusão lógica... Nesse caso, acredita, deve ser reconhecida a preclusão lógica, regra que, segundo a doutrina, tem como razão de ser o respeito ao princípio da confiança que orienta a lealdade processual