Preterição de Concurso Público - STF em Notícias

O pedido foi negado pela sentença, “reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial... A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso... em cargo público após aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II)

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguinteshipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver... preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos... para o preenchimento de cargos de defensor público, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em certame posterior. http://www.stf.jus.br

O STF julgou , em 14/10, o RExt 837.311, que discute a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, quando novas vagas surgem durante... A partir daí, ainda dentro do prazo de validade do certame, o estado anunciou a realização de outro concurso público para provimento de novas vagas... de preterição, salvo motivação idônea da administração pública para abertura de novo concurso .”

No entendimento do ministro, salvo em caso de preterição, o candidato aprovado em concurso público fora do numero de vagas aprovadas em edital não tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas... A partir daí, ainda dentro do prazo de validade do certame, o estado anunciou a realização de outro concurso público para provimento de novas vagas... No caso concreto, o Estado do Piauí realizou concurso para provimento de 30 vagas para o cargo de defensor público

A Administração Pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público... CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , da CF ): A regra é: todas as admissões da Administração Pública devem ser precedidas de concurso público , tanto para servidores admitidos como para estatutários, funcionários... Portanto, no art. 37 encontramos diversas regras destinadas ao concurso público que precisam de análise. Vejamos

O pedido foi negado pela sentença, reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial para... A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso... em cargo público após aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II)

Fonte: STF - RE 837.311/PI... Porém, na hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte do Poder Público – comportamento capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame - haverá... Assim, de acordo com o STF, quem for aprovado (a) fora do número de vagas previsto em edital terá direito à nomeação quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame

Os demais tribunais não podem se furtar de igualmente aplicar o Estatuto Constitucional do concurso público nos casos de preterição em razão de contratação precária, seja para reconhecer o direito à nomeação... cadastro de reserva, promove a moralidade na Administração Pública e combate a crescente violação ao Estatuto Constitucional do Concurso Público... Katia Magalhaes, por quebrar este consentimento tácito que muitos tribunais tem patrocinado, proferindo decisão que impõe o respeito merecido aos candidatos aprovados em concurso público, ainda que em

aprovados em concurso público em decorrência de contratação sistemática de comissionados e terceirizados para desempenho das funções típicas do cargo de QEAG, na especialidade de arquitetura... O concurso público foi lançado pela Prefeitura de São Paulo em outubro de 2018 e previa nomeação imediata de 58 arquitetos para o Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia... dos concursados, nos termos do Tema nº 784 do STF

público da Caixa Econômica Federal, para o cargo de técnico bancário... Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF 1ª Região ao negar o pedido de nomeação de uma candidata que ficou classificada em 208º lugar, integrando a lista de cadastro de reserva do concurso público... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, no julgamento