Princípio da Fungibilidade Agravo de Petição em Notícias

de instrumento ao STJ por constar na petição a denominação agravo regimental... O ministro citou, ainda, precedente da Segunda Turma que, em 2010, entendeu correta a aplicação do princípio da fungibilidade, quando o tribunal constatou que o recurso fora intitulado de maneira equivocada... O ministro Luis Felipe Salomão, relator, entendeu que os trechos da petição evidenciam que houve erro material na denominação do recurso, e que é óbvio tratar-se de um agravo de instrumento

de instrumento ao STJ por constar na petição a denominação “agravo regimental”... O ministro citou, ainda, precedente da Segunda Turma que, em 2010, entendeu correta a aplicação do princípio da fungibilidade, quando o tribunal constatou que o recurso fora intitulado de maneira equivocada... O ministro Luis Felipe Salomão, relator, entendeu que os trechos da petição evidenciam que houve erro material na denominação do recurso, e que é óbvio tratar-se de um agravo de instrumento

de petição, baseado no princípio da fungibilidade... Inconformado com o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e com a determinação da execução do pagamento das custas, o empregado interpôs recurso ordinário, recebido pela 15ª turma do Regional como agravo de petição... O ex-empregado ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar a petição inicial

Havendo, porém, situações duvidosas sobre a decisão, revela-se excepcionalmente possível a aplicação do princípio da fungibilidade de modo que o juiz “receba um recurso pelo outro”... No regime atual, é possível seguir falando em fungibilidade quando há debate quanto ao recurso cabível... A decisão interlocutória é a proferida entre falas: entre a primeira fala do processo (que é do autor na petição inicial) e a última (que será do juiz, na sentença), muitas decisões deverão ser proferidas

de petição, baseado no princípio da fungibilidade... com o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e com a determinação da execução do pagamento das custas, o empregado interpôs um recurso ordinário, recebido pela 15ª turma do Regional como agravo de petição... Ex-gerente de banco condenado inicialmente a 20 mil reais em custas judiciais por não aditar petição inicial, conseguiu minorar em dez vezes o valor fixado

ao princípio da fungibilidade recursal”, considerou, no voto, a desembargadora federal Selene Almeida... Ao analisar o recurso, a relatora indicou, primeiramente, que sua petição não deveria ter sido apresentada em forma de “Embargos de Declaração”... “No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem

Agravo de Instrumento. Fungibilidade. Decisão Interlocutória. Para Fredie Didier Júnior o sistema de recorribilidade de interlocutórias, no Código Fux é confuso... Há de se sublinhar que o CPC permite expressamente a fungibilidade recursal em determinados casos, quando o relator poderá transformar os embargos de declaração em agravo interno, desde que o recorrente... De fato, a novidade fica por conta das cópias de petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada

Por ser hipótese de erro grosseiro, esse agravo não está sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes do STJ ( RHC 159.548 ) e do STF ( HC 217.182 )... Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da... A CORTE DO STJ , DEVERIA ATENDER O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL MÁXIMO , DA PRIMÁZIA DO MÉRITO , EM PRIMEIRO LUGAR , SEMPRE , QUANDO UM JURISDICIONADO ,faz a interposição

Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas... Do cabimento do Agravo Interno - O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021

Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas... Do cabimento do Agravo Interno - O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021