Princípio da Fungibilidade Agravo de Petição em Doutrina

Daí a ampla aceitação da fungibilidade do Agravo de Petição por Recurso Ordinário no caso específico dos Embargos Monitórios. 4... Não há impedimento, contudo, em se exercitar a fungibilidade recursal, aceitando o Agravo de Petição como Recurso Ordinário, pois ambos respeitam o prazo de oito dias e, no particular, não haveria nem... Aduza-se que o Agravo de Petição, embora seja manejado na fase executória da demanda, também deve observar o princípio devolutivo em profundidade, previsto pelo …

Sobressai nesse tema o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, de modo que a liquidação deve ser prestigiada se adequadamente realizada, ainda que por mecanismo diverso daquele originalmente... O réu pode exercitar suas razões na fase de conhecimento e poderá discorrer todos seus argumentos em sede de embargos e, depois, em agravo de petição... Pode-se argumentar que, como sentença, deveria desafiar também alguma espécie de recurso para a instância superior, como seria o …

em geral – Agravo de Instrumento, para fins de destrancamento recursal em geral; o agravo de petição para decisões da fase executiva; e, ainda, o Agravo Interno ou Agravo Regimental, para atrair a colegialidade... de Petição... Correta, portanto, a aplicação da fungibilidade recursal ao recurso, interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de Ação Rescisória, ou de Mandado de Segurança, que pode ser

Princípio da fungibilidade Araken de Assis. Manual dos recursos . 9. ed. São Paulo: Ed... RT, 2017. p. 118: Não há a menor dúvida que, implicitamente, o CPC de 2015 abriga o princípio da fungibilidade em termos gerais... Assim, dispõe o Enunciado 104 do FPPC: o “princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”

Interposição A teor do disposto no art. 1.016 , caput , do CPC , o agravo de instrumento deverá ser interposto em petição escrita diretamente no tribunal competente, sendo certo que a petição observará... As peças acrescentadas ao rol existente no CPC anterior são: (i) petição inicial, (ii) contestação e (iii) petição que ensejou a decisão agravada... tal fato ao juízo a quo , fazendo-o por meio de petição a ele dirigida e acompanhada de cópia da petição recursal e relação das peças juntadas

a aplicação do princípio da fungibilidade... Agravo interno não provido. Fungibilidade não aplicável entre ED e AREsp Agravo Interno no Agravo em REsp 1.062.519/SP, 1ª Turma, rel. Min... A petição do agravo deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, independe do pagamento de preparo (e porte de remessa e retorno)

Daí a ampla aceitação da fungibilidade do agravo de petição por recurso ordinário no caso específico dos embargos monitórios. Remédio jurídico cabível contra o julgamento do agravo de petição... Agravo de instrumento em agravo de petição... Capítulo 18 Agravo de petição (Art. 897) Nomenclatura. O estranho nome agravo de petição nada mais é do que o recurso or dinário em fase de execução

Sobressai neste tema o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, de modo que a liquidação deve ser prestigiada se adequadamente realizada, ainda que por mecanismo diverso daquele originalmente... O réu pode exercitar suas razões na fase de conhecimento e poderá discorrer todos seus argumentos em sede de embargos e, depois, em agravo de petição... A CLT manteve a denominação carta de sentença no art. 897, § 1.º e § 3.º, ao tratar do tema da execução pendente de agravo de …

Neste caso, admite-se, como remédio jurídico, o uso do agravo de petição, por ser uma decisão terminativa do processo de execução... “Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade”, frisa a OJ 12 do TRT-4.ª Reg... exceção, o processo de execução segue seu curso normal e, por conseguinte, o executado terá de utilizar todos meios inerentes à execução, a saber, garantia do juízo, embargos à execução e, só depois, o agra…

Por outro lado, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica no caso de recursos de fundamentação livre... Fungibilidade recursal O princípio da fungibilidade recursal 26 é previsto expressamente no caput do art. 579 do CPP : “ Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um... O princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado, também, em relação às ações autônomas de impugnação. Há muita semelhança entre o habeas corpus e o mandado de segurança

petição avulsa. 13 No mais, segue-se o procedimento do recurso em sentido estrito. 20.4... da execução penal deverão permanecer no cartório da vara de execuções penais. 12 Caberá, portanto, ao agravante, na petição de interposição, indicar as peças as serem trasladadas, ou mesmo fazê-lo em... Efeitos do agravo em execução Como todo recurso, o agravo em execução tem efeito devolutivo , pois “devolve” ao Tribunal o conhecimento da questão

Do agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil . 2. ed. São Paulo: Forense, 1956. CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, advogados . Trad. de Ary dos Santos. 3. ed... Princípios do processo civil na Constituição Federal . 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2000. _______. Princípios fundamentais : teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Ed... Um novo agravo contra decisão que não admite recurso especial e extraordinário no processo penal? Reflexos da Lei n. 12.322 , de 9 …

Recebimento como agravo regimental. princípio da fungibilidade. ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. 1... Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. 1... Gilmar Mendes (relator): Inicialmente, recebo o recurso ordi- nário como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade... Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ... Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente

Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557, § 1.º, do CPC, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.”... Recurso que visa atacar decisão interlocutória. apelação. impossibilidade. princípios da taxatividade e adequação. Relação biunívoca dos re cursos. princípio da fungibilidade. inadequação... I – Recebem-se os embargos vertentes como se regimental fossem, com arrimo no princípio da fungibilidade recursal e …

Conforme já dissemos precedentemente, tal hipótese não demanda a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que este exige a verificação concreta da existência de dúvida objetiva quanto ao recurso... da fungibilidade, conhecendo, na espécie, os embargos como agravo regimental, de imediato”. 14 35.6.Os efeitos do agravo interno Quanto aos efeitos do agravo interno, destacamos que, embora o CPC/2015... A petição de interposição, contendo a impugnação específica dos fundamentos da decisão …

de instrumento, viola o princípio da segurança jurídica e o próprio princípio da legalidade em seus núcleos mais essenciais 51... do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso... Reputam-se obrigatórias: as cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial

Assim, será a petição inicial que definirá os contornos da solução de mérito (princípio da congruência ou adstrição do juiz ao pedido)... Logo, os requisitos e formalidades exigidos pela lei para a elaboração da petição inicial são exigências mínimas, sem as quais, em princípio, a peça não está apta a ser recebida... inicial Qualquer abordagem dos requisitos da petição inicial deve ser precedida pela menção ao princípio da liberdade das formas, lembrando sempre que os atos processuais …

/REsp, pode-se aplicar o princípio da fungibilidade, aproveitando este recurso para reformar o capítulo que deveria ser impugnado pelo agravo interno... A incidência do princípio da fungibilidade Os apontamentos realizados nos itens 5 e 6 levam a uma indagação: se a decisão for embasada em fundamentos autônomos e a parte interpuser apenas o agravo em RE... I do art. 1.030 , CPC/2015 , impedindo que seja aplicado o princípio da fungibilidade , e, por via de consequência, impossibilitando o …

dúvida esta capaz de ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade , como forma de não prejudicar o direito das partes. 6... Assim como os recursos, as contrarrazões também devem ser oferecidas em petições distintas... A petição de distinguishing deve ser dirigida ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau

espécie de decisão (o que é mantido no CPC/2015 ), e não repetiu as regras derivadas dos princípios da fungibilidade e da singularidade que existiam no CPC /39... O agravo de petição, como visto, era o recurso adequado para impugnar as sentenças terminativas, ou seja, que extinguiam o processo sem resolução de mérito (art. 846) 6... O recurso de agravo era dividido em três espécies: de instrumento, de petição e no auto do processo (art. 841) 5

Daí a ampla aceitação da fungibilidade do agravo de petição por recurso ordinário no caso específico dos embargos monitórios. Remédio jurídico cabível contra o julgamento do agravo de petição... Agravo de instrumento em agravo de petição... Agravo de petição (art. 897) Nomenclatura. O estranho nome agravo de petição nada mais é do que o recurso ordinário em fase de execução

Sobressai neste tema o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, de modo que a liquidação deve ser prestigiada se adequadamente realizada, ainda que por mecanismo diverso daquele originalmente... O réu pode exercitar suas razões na fase de conhecimento e poderá discorrer todos seus argumentos em sede de embargos e, depois, em agravo de petição... A CLT manteve a denominação carta de sentença no art. 897, § 1.º e § 3.º, ao tratar do tema da execução pendente de agravo de …

Neste caso, admite-se, como remédio jurídico, o uso do agravo de petição, por ser uma decisão terminativa do processo de execução... “Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade”, frisa a OJ 12 do TRT-4.ª Reg... exceção, o processo de execução segue seu curso normal e, por conseguinte, o executado terá de utilizar todos meios inerentes à execução, a saber, garantia do juízo, embargos à execução e, só depois, o agra…

o venerando agravo de petição, recurso cabível contra as sentenças terminativas (contempladas no art. 485 do CPC de 2015 ) no CPC de 1939. 64 Logo, tomava-se a designação de uma das espécies (agravo de... a linha traçada na obra pioneira, distinguindo-se os seguintes princípios: ( a ) duplo grau; ( b ) taxatividade; ( c ) singularidade; ( d ) fungibilidade; ( e ) dialeticidade; ( f ) voluntariedade; (... ao agravo de instrumento, ou concedendo ou não a antecipação dos efeitos da pretensão …

Ela se baseia em circunstância relevante: autorizado a revogar a “sentença interlocutória”, então objeto de agravo de petição, a requerimento da parte, ou ex officio , 31 nada impediria que o fizesse perante... Não fica claro se o órgão a quo poderá trocar a sentença de mérito por sentença terminativa, indeferindo a petição inicial (art. 330). Em princípio, não é admissível a troca de fundamento... O art. 1.018, caput , atribui ao agravante o ônus de requerer a juntada, no prazo de três dias, …

Esse critério geográfico presidirá a diferença entre o agravo de petição e o agravo de instrumento (Ordenações Manuelinas, Livro 3, Título 48, n.º 8) e, nesta época remota, testemunha o apreço ao princípio... Porém, o art. 841 explicitava três espécies desse gênero: ( a ) agravo de instrumento; ( b ) agravo de petição; e ( c ) agravo no auto do processo... decisões que implicassem “a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito”, agravo de petição (art. 846 do CPC de 1939); e …

No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 3... Fungibilidade entre agravo interno e embargos de declaração O princípio da primazia do mérito recursal incide diversas vezes no CPC/2015 , por exemplo, na previsão expressa de fungibilidade entre agravo... Aplicação do Princípio da Fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de Preparo

Princípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo São Paulo: Ed. RT, 2007... Princípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 83-84)... Princípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo . São Paulo: Ed. RT, 2007. ZACLIS, Lionel. Comentários aos arts. 550 a 553

À possibilidade de o réu defender-se por essas vias concorrentes chama-se princípio da eventualidade. 19 Encontra-se implícita a possibilidade de o réu, na mesma oportunidade (princípio da concentração... É a chamada defesa processual, cuja matéria encontra-se prevista, em princípio, no art. 337... do modo exaustivo, as decisões passíveis de agravo de instrumento