Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

Processo nº 0800445-94.2014.8.12.0030... LTDA não passou de manobra para burlar a concorrência pública, afrontando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, norteadores da Administração Pública... Em decisão liminar, o juiz Rodrigo Barbosa Sanches, da comarca de Brasilândia, determinou a indisponibilidade dos bens de J.J.D., J.F. da S.N. e da empresa B

Segundo o promotor de Justiça, isto ofende o princípio da impessoalidade, moralidade, legalidade, entre outros, previstos no artigo 37 , da Constituição Federal e configura ato de improbidade administrativa... acautelatória, fundada na “fumaça do bom direito”, pelos documentos acostados aos autos já citados no parágrafo anterior e o “perigo da demora” de não mais existir bens em nome do gestor ao final do processo... O juiz de Guaraciaba do Norte, Carlos Henrique Neves Gondim, deferiu, dia 29/05, o pedido de indisponibilidade de bens do prefeito daquele município, Regivaldo Melo Cavalcante, até o valor de R$ 19.800,00

Além de pleitear liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos, o MP-PR requer, no mérito do processo, a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções... Vulnerou-se, por tal razão, os princípios fundantes e elementares da república, agindo em evidente desvio de finalidade, com o intuito de favorecimento pessoal da empresa ali instalada desde o ano de 2004

O número do processo é 5010960-45.2017.4.03.6100... A Justiça Federal em São Paulo decretou a indisponibilidade dos bens do empresário Wilson Sousa Valença e de sua empresa, a W. Valença Produções Ltda. - ME... “Ao deixar de prestar contas da gestão dos recursos federais repassados por força do convênio com o MinC, os envolvidos afrontaram deliberadamente os princípios da legalidade, moralidade e publicidade

a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal... Para eles, o cancelamento é válido, desde que precedido de intimação pessoal do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao princípio do devido processo legal... Segurança jurídica Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Rosa Weber, proferido na sessão de quarta-feira (29), no sentido de que, ao prever a indisponibilidades de valor devido ao credor

De acordo com as declarações no curso do processo, um dos atos administrativos ilícitos era a determinação para que uma faxineira assinasse canhotos de notas e mercadorias supostamente já entregues, sem... A Procuradoria ressaltou ainda a importância do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa... A ausência desses princípios facilitaria a ocorrência de anarquia generalizada na gestão dos recursos públicos

processo legal... Para a maioria, ao prever a indisponibilidade de valores devidos aos credores, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido

Assim, é possível a cumulação de sanções — pois se revela como medida razoável e proporcional — necessárias para a observância do princípio democrático [1]... Nesse contexto, a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do... O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada

de todos os bens registrados em nome de cinco empresas da região (em processo de recuperação judicial) e de seus dois sócios... “Com a sonegação de bens e de credores, os autores não agiram com lealdade processual, nem tampouco observaram o princípio da cooperação, já que o juízo não tem como conhecer todo o acervo patrimonial... Por entender que houve litigância de má-fé, o que poderá acarretar morosidade no trâmite processual e prejuízos aos credores, a juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, de Pontalina, decretou a indisponibilidade

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade de bens, até o valor limite de R$ 232.320,00 do prefeito de Paranatinga, Josimar Marques Barbosa, da secretária Municipal... própria omissão para deixar de realizar licitação e aderir ao Registro de Preços do Município de Ribeirão Cascalheira e, o fazendo, deveria respeitar o quantitativo de até 25%, sob pena de afrontar os princípios... de Educação e Cultura, Raquel Gonçalves dos Reis, da empresa MS Claudio-ME, bem como de seu proprietário Marcos Santana, por fraude em processo licitatório