Suspenso julgamento sobre validade de normas que extinguem conselhos da administração pública federal
PR/AD 12/06/2019 – STF inicia julgamento de ação contra extinção por decreto de conselhos federais da administração pública Processos relacionados ADI 6121... Quatro ministros consideram que a extinção de órgãos da administração pública que não tenham sido criados por lei é ato discricionário do chefe do Poder Executivo... Opacidade O ministro Luís Roberto Barroso salientou que, embora a Constituição confira ao presidente da República competência para dispor por decreto sobre a organização da administração pública, a extinção