PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DOENÇAS GRAVES PODERÃO TER PRIORIDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

As pessoas com deficiência ou que tenham doenças graves podem ter prioridade em processos e procedimentos administrativos dos órgãos públicos estaduais. É o que determina o projeto de lei 72/11, do ex-deputado Altineu Cortes, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (22/05), em segunda discussão. O projeto segue para o governador Wilson Witzel, que tem 15 dias para sanção ou veto.

A proposta considera como doenças graves as seguintes enfermidades: tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida, ou ainda outra doença considerada grave com base em conclusão da medicina especializada.

A norma valerá mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. A proposta altera a Lei 5.059/07, que já garantia celeridade em processos administrativos aos idosos maiores de sessenta anos. “A resposta rápida da administração pública é princípio constitucional que se atribui a todos, mas deve ser observada especialmente àqueles que mais necessitam”, defende o autor do texto.