Proposta de Parcelamento da Dívida em Notícias

O texto votado na Câmara também reabriu, na prática, o prazo de adesão ao parcelamento. Na proposta original, esse prazo deveria ter se encerrado em 31 de julho deste ano... Agora, Estados, o Distrito Federal e municípios poderão aderir ao parcelamento até 31 de outubro este ano... A proposta seguiu para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 29 de setembro, quando perde a validade

Limite Para evitar situações como essa, o governo colocou na reforma da Previdência uma limitação de parcelamento de dívidas previdenciárias por no máximo 60 meses... Íntegra da proposta: PEC-6/2019 Fonte: Câmara dos Deputados Data da noticia: 25/02/2019... A ideia é, por exemplo, proibir que empresas que não cumpram parcelamentos recebam novos benefícios por dez anos

No caso dos superprecatórios, a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos... Segundo Guedes, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos... Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%

Limite Para evitar situações como essa, o governo colocou na reforma da Previdência uma limitação de parcelamento de dívidas previdenciárias por no máximo 60 meses... A ideia é, por exemplo, proibir que empresas que não cumpram parcelamentos recebam novos benefícios por dez anos... Íntegra da proposta:PEC-6/2019 Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Geórgia Moraes A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Modalidades de parcelamento O Pert prevê seis formas de pagamento da dívida com a Receita Federal... O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783 /17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas... Segunda a emenda, empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrangerá dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores

O credor apontou a compra recente de dois carros pelo devedor e lembrou que ele sequer apresentou uma proposta de parcelamento do débito... Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva", escreveu na decisão... "No caso, se o executado não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito

Modalidades de parcelamento O Pert prevê seis formas de pagamento da dívida com a Receita Federal... (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783 /17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando... Íntegra da proposta: MPV- 783 /2017 Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Rosalva Nunes A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Essas condições são um pouco mais brandas que as do parcelamento especial criado no ano passado, que envolvia apenas a renegociação de dívidas classificadas como C ou D, de difícil recuperação... Propostas Baseda no resultado da análise, a PGFN recomendará a negociação no Portal Regularize... Esse parcelamento especial impede a exclusão das empresas do Simples Nacional

"A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe... pela Justiça, o presidente da corte, Gilmar Mendes, fez uma defesa do parcelamento... 16/12/2009 - No mesmo dia em que a OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas

Modalidades de parcelamento O Pert prevê seis formas de pagamento da dívida com a Receita Federal... (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783 /17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando... Segunda a emenda, empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrangerá dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores