Prorrogação de Carta de Fiança em Notícias

A validade da fiança, após o vencimento do prazo inicial do contrato, ou seja, nas suas prorrogações automáticas e legais, foi objeto de inúmeras contendas, restando dirimida a controvérsia a partir do... A pequena propriedade rural mereceu também a proteção da impenhorabilidade do bem de família, calcada no artigo 5º , XXVI , da Carta Magna de 1988 ( REsp 1.237.176/SP )... O artigo 649 do CPC define os bens que são absolutamente impenhoráveis, atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na forma do artigo, 1º , inciso III , da Carta Magna

Previsão contratual Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança... Porém, o ministro lembrou que a fiança não constitui obrigação distinta da contraída pelo afiançado, colocando-se o fiador na condição de devedor subsidiário... Na fiança, afirmou o ministro, o fiador se obriga a satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor e, salvo pactuação em contrário, ele assume também os acessórios da obrigação principal

FIANÇA. A natureza “intuitu familiae”, inerente às locações residenciais, comunicou-se a fiança... No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia... Com exceção da fiança, todas as demais formas de garantia previstas no art. 37 mantêm-se com a morte do locatário. A ressalva quanto à fiança cinge-se na natureza pessoal do contrato

No STJ, a defesa da empresa afirmou que a cláusula do contrato que permite a exoneração da fiança só é válida após sentença declarar que a fiança perdeu sua validade... Ela afirmou que, se o contrato prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, não há exoneração automática deste pela mera prorrogação do contrato... A ministra salientou que, após o prazo de validade do contrato de locação originário, tendo ocorrido a prorrogação por tempo indeterminado, o fiador pode se exonerar a qualquer tempo

FIANÇA. A natureza “intuitu familiae”, inerente às locações residenciais, comunicou-se a fiança... A ressalva quanto à fiança cinge-se na natureza pessoal do contrato... Ora, falecendo o locatário, sujeito que goza de vínculo tal com o fiador, não há que se presumir ou ater qualquer prorrogação da obrigação em caso de substituição da parte

Enquanto aguardava sua família efetuar o pagamento da fiança para libertá-lo, acabou cometendo suicídio, enforcando-se com sua própria camisa... Ante a ausência de disposição constitucional ou legal expressa, eventual limite da prorrogação deve ser aquilatado no caso concreto em atenção ao princípio da razoabilidade... Fonte: STJ -------------------------------------------------------------------- Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU do Venâncio Shopping Em decisão proferida em sede de liminar

VIII - carta de fiança bancária ou apólice de seguro-garantia, na condição de afiançado ou tomador, respectivamente, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, admitida a opção... XI - carta de fiança bancária ou apólice de seguro-garantia, onde conste o fabricante ou importador do ECF na condição de afiançado ou tomador, respectivamente, conforme modelo definido em ato do Secretário... Dentre os assuntos abordados, destacamos a prorrogação do prazo para os estabelecimentos de menor porte promoverem a adoção do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

Fiança é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses Fonte: STJ Notícias. Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho Fonte: STJ Notícias... MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 45, DE 11 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema... BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS CARTA CIRCULAR N. 3.876, DE 11 DE ABRIL DE 2018 Divulga procedimentos quanto à prestação

serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação... desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação

(G1) CBF O ex-presidente da CBF José Maria Marin conseguiu prorrogar em mais um mês o prazo para pagar US$ 2 milhões referentes à carta-fiança que faz parte do acordo feito com a Justiça norte-americana... A Justiça americana exige o pagamento de mais US$ 2 milhões, que pode ser feito através de uma carta de crédito... Antes do fim da audiência, o juiz Raymond Dearie aceitou a prorrogação do prazo mas chamou a atenção dos advogados para a quantidade de prazos que têm sido dados a Marin