DOUInforme 13.04.2018
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 13 de abril de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA- GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral. Propaganda e Marketing.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), na forma do Anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-39, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.976, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, que dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Telecomunicações.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 117, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Estabelece o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo contrato de concessão cujo objeto é a Usina Hidrelétrica denominada UHE Porto Primavera, com 1.540 MW de capacidade instalada, a ser concedido à Companhia Energética de São Paulo - CESP, concessionário de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 3.876, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CARTA CIRCULAR N. 3.877, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA N. 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Transparência Pública. SERPRO.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO N. 206, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Plano de Regulação para o exercício de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO N. 5, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Institui o Programa de Estágio de Intercâmbio Profissional da Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 45, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CNMP-PRESI N. 44, DE 9 DE ABRIL DE 2018
Estabelece o Código de Ética dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: eD-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 67, p. 1-7, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO
DECRETO LEGISLATIVO N. 109, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/3/2018.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 21, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Institui comissão de trabalho para elaborar o anteprojeto do Manual de Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2018, p. 5, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral. Correição Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MINISTRO DIRETOR DA REVISTA
PORTARIA N. 2, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Concede a inscrição, como repositório autorizado da jurisprudência do STJ, da versão eletrônica da publicação “Revista Jurisprudência Mineira” do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no endereço https://revistajurisprudencia.tjmg.jus.br no portal daquela Corte, na Rede Mundial de Computadores. O novo registro receberá a numeração 82.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 62, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Piauí - EJEPI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 64, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 65, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 66, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 67, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 68, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 69, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 70, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 71, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - ESMAFE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 72, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - ESMAM-MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 74, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 75, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 76 DE 10 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2412, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 5899804, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Torna pública a composição do Plenário, do Conselho de Administração, das Seções e das Turmas, a partir de 16/04/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 68-69, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESI - 5850618
Dispõe sobre o Sistema de Agendamento Eletrônico de Audiências de Conciliação – e-Siac e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 44-46, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.
PORTARIA PRESI - 5893010
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal João Batista Moreira, estabelecida de modo padronizado pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, nos termos e limites estabelecidos na Resolução Presi 44/2017.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 48-49, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESI - 5888405
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, estabelecida de modo padronizado pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, nos termos e limites estabelecidos na Resolução Presi 44/2017.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 50-51, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
SEÇÃO DE APOIO – ÓRGÃO ESPECIAL
SÚMULA N. 61
Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 27, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a alteração de especialidade de cargos dos Quadros de Pessoal das Subseções Judiciárias de Criciúma e Joinville, e a redestinação de cargo ao Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Mafra.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 79/2018, p. 1, sexta-feira, 13 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA N. 113/2018-TRF5-CR, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Alterar o período anteriormente divulgado para realização da correição ordinária nas Subseções Judiciárias do Estado do Ceará (Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Limoeiro do Norte, Tauá, Crateús, Sobral e Itapipoca), fixando-o nos intervalos de 23/04 a 26/04/2018 e 21/05 a 24/05/2018, para os processos físicos.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 67.0/2018, p. 2, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral.
PORTARIA N. 114/2018-TRF5-CR, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Designação de servidores para assessorarem o Corregedor-Regional nos trabalhos da correição ordinária nas Subseções Judiciárias do Estado do Ceará (Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Limoeiro do Norte, Tauá, Crateús, Sobral e Itapipoca), nos períodos de 23/04 a 26/04/2018 e 21/05 a 24/05/2018.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 67.0/2018, p. 3, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral.
Matérias em destaque
Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci
Fonte: STF Notícias.
Bloqueio de aplicação em renda fixa pode ser feito pelo BancenJud
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais: o teletrabalho aumenta produtividade do judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Elogios à lei que pune com prisão descumprimento de medida protetiva
Fonte: CNJ Notícias.
Fiança é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho
Fonte: STJ Notícias.
Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
Fonte: STJ Notícias.
Especialistas discutem o uso do método de constelações familiares na solução de conflitos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Legislação como forma de garantir proteção social é tema de debate da CDH
Fonte: Agência Senado.
Governo apresenta projeto da LDO com salário mínimo a R$ 1.002 em 2019
Fonte: Agência Senado.
Publicada lei que simplifica regras para certificação de filantrópicas
Fonte: Agência Senado.
Comissão de Transportes aprova versão eletrônica de documentos de trânsito
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que proíbe obtenção de vantagem financeira com delação premiada
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova incentivos fiscais para estimular prática de atividade física por pessoas obesas
Fonte: Câmara Notícias.
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