Prova de Propriedade Imóvel em Notícias

Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... A transferência de propriedade tributada pelo ITBI pode envolver imóvel arrematado em leilão judicial, o que trouxe para o STJ a discussão sobre a base de cálculo em tais hipóteses

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com... Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com... Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar

Na decisão, os Magistrados apontam que “malgrado não haja prova de propriedade sobre o imóvel que se visa a partilhar, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil , sobretudo por se tratar de barraco, [... “É justo que aqueles que construíram aquele imóvel partilhem desse bem”, finaliza... O imóvel não possui documentação, por se tratar de uma moradia de palafita. Após quase 20 anos de casamento, Eduardo e Mônica (nomes fictícios) decidiram se divorciar

Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... A transferência de propriedade tributada pelo ITBI pode envolver imóvel arrematado em leilão judicial, o que trouxe para o STJ a discussão sobre a base de cálculo em tais hipóteses

Em razão disso, o benefício somente não será concedido se houver prova de que ele não é necessitado... Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Para o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do CC, que impõe como condição não possuir outro imóvel urbano ou rural

bem de família, pois se trata de único imóvel de propriedade do casal, no qual pretende fixar sua residência... Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família... O relator esclareceu, porém, que a impenhorabilidade do imóvel em discussão não pode ser reconhecida diretamente pelo STJ, pois é ao tribunal local que cabe analisar as provas sobre o atendimento dos requisitos

Website | Instagram | Linkedin | Whatsapp De acordo com o voto da ministra do STJ Maria Isabel Gallotti, relatora no Recurso Especial nº 1.514.567 , o Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade... Como o acórdão não apreciou a prova sobre o tema, a relatora determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento. A votação foi unânime... O caso julgado pela 4ª turma trata da cobrança de uma dívida por meio da penhora de quotas sociais de uma empresa de propriedade dos devedores

Não satisfeita a dívida no prazo legal, consolida-se a propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, transfere-se para o credor fiduciário a propriedade do imóvel... Uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, deverá este, no prazo de trinta dias, promover o público leilão para alienação do imóvel, conforme determina o art. 27 da Lei 9.514 /97... Para o caso acima citado, a consequência jurídica fora a nulidade do procedimento de execução, e consequentemente o retorno do imóvel para propriedade do mutuário com reestabelecimento do contrato para

Segundo o TRT-2, não houve prova de que a casa seria o único bem do devedor, para que pudesse ser considerada como bem de família... Para o colegiado, ao manter a penhora, o Tribunal Regional violou o artigo 5º , inciso XXII , da Constituição da Republica , que trata do direito de propriedade... É considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor

“A exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade e afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família”, afirmou... Em casos similares, acrescentou o magistrado, o TST também já concluiu que o executado não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis, já que cabe ao exequente (no caso, o vigilante patrimonial... Relator do recurso de revista do sócio, o ministro Augusto César afirmou que o Tribunal Regional atribuiu ao executado o ônus da prova de que o bem seria de família, propriedade que não podia ter sido