Provedor de Acesso à Internet em Notícias

Pode se dar como relação de consumo, daí aplicando-se o previsto no artigo 14 da Lei 8.078 /90, quando sequer é necessário apurar eventual culpa do provedor ou, ainda, numa relação entre empresas (B2B)... é o viés da punição criminal do envolvido diretamente pela obtenção ilícita (cuja punição no país norte-americano é bem mais grave do que em terra tupiniquim), mas sim a responsabilização civil do provedor... Ainda, a recente Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet, reforça o dever de reparação, bem como os cuidados com o armazenamento e tratamento dos dados do usuário

Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail –... Na avaliação da relatora, a regra para os provedores de aplicação de internet tem o objetivo de limitar as informações armazenadas à quantidade necessária para a condução de suas atividades, não havendo... do uso da internet no Brasil, conforme o artigo 3º, VI , da mencionada lei", afirmou

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente... "O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas... Privacidade "Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada

A internet fixa de empresas de TV por assinatura, por exemplo, e a internet móvel não necessitam de provedores... A partir de agora os consumidores não serão mais obrigados a contratar provedores de internet para fazer a conexão à rede mundial de computadores... de conteúdo (portais como Terra e Uol) e de acesso à banda larga (Brasil Telecom, GVT, CTBC, Sercomtel, etc)

informações relevantes ao possibilitar que o Ministério Público, diretamente, requeira ao provedor apenas a guarda, em ambiente seguro e sigiloso, dos registros de acesso a aplicações de internet, mas... Mas ressalva que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar os registros (de conexão e de acesso a aplicações da internet), mediante ordem judicial (art. 10, §§ 1º e 2º), com a finalidade... A Lei n. 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet ) dispõe que “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e

Para o Marco Civil da Internet , há apenas duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão (art. 13) e os registros de acesso à aplicação (art. 15)... provedores: (i) os provedores de conexão; e (ii) os provedores de aplicação... Por consequência, os provedores de aplicação são aqueles que, sejam com ou sem fins lucrativos, organizam-se para o fornecimento dessas funcionalidades na internet

O parlamentar afirma que a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) classifica o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania... A Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe os provedores de internet a imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa... A proposta (PL 7182/17) em análise na Câmara não altera as regras dos planos de internet móvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis pela publicação... De acordo com o ministro, o entendimento mais recente do STJ ( REsp 1.622.483 ) quanto ao dever de identificar o internauta ofensor reconhece a obrigação do provedor de acesso de, uma vez provocado pelo... No entanto, a corte estadual rejeitou o pedido das autoras para que, mediante a quebra do sigilo de dados, fossem enviados ofícios aos provedores de acesso com a determinação de que fornecessem a identificação

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter... O magistrado frisou que o ECA possui caráter "especialíssimo" e prevalece como sistema protetivo, em detrimento da lei que rege o serviço de informação prestado pelo provedor de internet... Ausência de ordem judicial não prejudica proteção ao menor No recurso, o Facebook invocou o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), segundo o qual o provedor só poderá ser responsabilizado

— que é o provedor de acesso à internet... O provedor de internet não precisa de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para funcionar... “Ou seja, nada obsta que o interessado, para fins de prestação de serviço de provimento de acesso à internet (SVA), utilize a rede de transmissão de sinal de outras empresas já estabelecidas, exercendo