Recolhimento do Inss. Obrigatoriedade em Notícias

O artigo 18 , § 2º da lei 8.213 /91 decorre do princípio da solidariedade, o qual impõe ao aposentado que continuar exercendo atividade laborativa a obrigatoriedade de contribuir para a Previdência Social... Além disso, há descrição, de forma concomitante, de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual entre 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10;... laborados a partir da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 43.255.327-4 (04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15) - atentando-se para o fato de que nesse interstício houve o recolhimento

INSS : As Igrejas, Centros Religiosos e Ongs, são obrigados (as) a descontar do funcionário, ou prestador de serviço o INSS, bem como o IRRF e recolher em nome do beneficiário... Por fim, Pastores: RPCI (Recibo de pagamento do contribuinte individual, antigo RPA) recolher o INSS dos pastores e IRRF mensalmente. Entregar e descontar do prestador o INSS (11%)... Além disso, também é preciso constar informações sobre possíveis parcelamentos, compensações de créditos e suspensão da obrigatoriedade do crédito tributário

público (hoje 75 anos), obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça federal, exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário... O tempo mínimo de contribuição para o INSS saltará de 15 para 20 anos... Ficam de fora da Reforma da Previdência o fim da multa de 40% e o recolhimento do FGTS do aposentado que continua trabalhando, possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória do servidor

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação... Para o relator, o decreto 1.826 , que no artigo 5º dispõe sobre a obrigatoriedade tem respaldo nos artigos 113 e 115 do CTN e no princípio da legalidade, pois apenas regulamenta obrigação acessória da

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o INSS... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação... Para o relator, o decreto 1.826 , que no artigo 5º dispõe sobre a obrigatoriedade tem respaldo nos artigos 113 e 115 do CTN e no princípio da legalidade, pois apenas regulamenta obrigação acessória da

Um dos instrumentos que a OAB utiliza para alertar sobre a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição do INSS por profissionais autônomos é a Cartilha de Direito Previdenciário para Advogados, publicada... O recolhimento de contribuição previdenciária sobre a remuneração auferida em razão do trabalho é uma obrigação tributária... Depois de fazer a inscrição e receber seu número, o advogado deve regularizar a sua situação junto ao INSS, passando a recolher como contribuinte individual conforme o valor mensal de sua remuneração entre

INSS... É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social -... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação

INSS... É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social -... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação

INSS... É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social -... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação... Para o relator, o decreto 1.826 , que no artigo 5º dispõe sobre a obrigatoriedade tem respaldo nos artigos 113 e 115 do CTN e no princípio da legalidade, pois apenas regulamenta obrigação acessória da