Recurso Especial Admitido em Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina a admissão do recurso especial pelo Superior Tribunal... Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido... O substitutivo estabelecia ainda que não caberia recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, salvo se houvesse divergência entre a decisão recorrida e a súmula do Superior Tribunal

até a corte estadual decidir se o recurso ao STJ seria ou não admitido... A liminar do ministro Antonio Carlos Ferreira terá efeitos apenas até que o TJRJ decida sobre a admissão do recurso especial... Os promotores do MDFT entraram então com recurso especial dirigido ao STJ, cujos requisitos legais passariam por análise prévia no próprio TJRJ

até a corte estadual decidir se o recurso ao STJ seria ou não admitido... Os promotores do MDFT entraram então com recurso especial dirigido ao STJ, cujos requisitos legais passariam por análise prévia no próprio TJRJ... A liminar do ministro Antonio Carlos Ferreira terá efeitos apenas até que o TJRJ decida sobre a admissão do recurso especial. Processo relacionado: MC 18405

até a corte estadual decidir se o recurso ao STJ seria ou não admitido... Os promotores do MDFT entraram então com recurso especial dirigido ao STJ, cujos requisitos legais passariam por análise prévia no próprio TJRJ... A liminar do ministro Antonio Carlos Ferreira terá efeitos apenas até que o TJRJ decida sobre a admissão do recurso especial. Processo MC 18405

até a corte estadual decidir se o recurso ao STJ seria ou não admitido... Os promotores do MDFT entraram então com recurso especial dirigido ao STJ, cujos requisitos legais passariam por análise prévia no próprio TJRJ... A liminar do ministro Antonio Carlos Ferreira terá efeitos apenas até que o TJRJ decida sobre a admissão do recurso especial. Fonte: STJ-Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que cria um filtro para admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada em segundo turno... Desvirtuamento do tribunal A proposta exige que, ao interpor o recurso especial, a parte demonstre a relevância da questão de direito federal discutida do caso, a exemplo do que já acontece com a exigência... Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido

a inversão do ônus probatório (STJ AgR-AREsp 392.709 ); b) Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (STJ AgR-MC 12.645 ); c) o Recurso Especial em que se discute a legitimidade de uma das... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido exceções a essa regra

a inversão do ônus probatório (STJ AgR-AREsp 392.709 ); b) Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (STJ AgR-MC 12.645 ); c) o Recurso Especial em que se discute a legitimidade de uma das... Nos termos do artigo 542 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido exceções a essa regra

Dessas 26 mil decisões foram interpostos aproximadamente 17 mil agravos de instrumento ao STJ ou STF visando à subida dos recursos extraordinários ou especiais não admitidos... Refiro-me ao disposto no artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC , inserido na Subseção I, das Disposições Gerais referente ao procedimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do atual CPC... No caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, num período aproximado de 16 meses, foram proferidas aproximadamente 26 mil decisões negando seguimento a recurso especial ou extraordinário

A origem do recurso especial foi uma ação de cobrança na qual um homem foi condenado a pagar R$ 35 mil a uma gráfica... A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à apelação em que o advogado apenas pretendia modificar a decisão... No recurso especial, o devedor argumentou que apenas o autor e o réu de uma ação teriam legitimidade para entrar com recurso adesivo, instrumento processual que não poderia ser utilizado para apelo de