Recurso Ordinário do Reclamante Revelia em Notícias

A Segunda Turma do TRT de Goiás negou provimento a um recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho (MPT) para reformar sentença e condenar uma empresa do ramo de prestação de serviços tecnológicos... cuja opção está disponível no PJE, e que não restaram dúvidas de que as informações, tais como nome, CPF e endereço de clientes, eram restritas ao ambiente laboral, sem a possibilidade de divulgação à revelia... utilizados pela reclamada como meio de reprimir os direitos de ação pelos empregados envolvidos, nem aqueles que permanecem vinculados à recorrida”, considerou, afirmando que o objetivo foi punir os reclamantes

Nesse sentido, a relatora destacou que a empresa não fez prova de que pudesse sair vitoriosa caso interpusesse recurso ordinário contra sentença favorável à ex-funcionária — ou que era alta a probabilidade... No início do processo, a reclamante atribuiu à causa valor provisório de R$ 18 mil. No fim, a empresa foi condenada em valor superior a R$ 300 mil... No entanto, como eles não apresentaram recursos e nem compareceram à audiência de conciliação, acabou perdendo a demanda

Ao apreciar o recurso ordinário interposto pela empresa A... e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato... A confissão ficta é o instituto jurídico previsto no artigo 844 , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e prevê que o não-comparecimento do reclamante à audiência importa em arquivamento da reclamação

de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confissão e julgou improcedentes seus pedidos... "O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamante à audiência implica o arquivamento da reclamação", afirmou

Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator... Da sentença não cabe recurso ordinário ao TRT, mas, se a decisão violar a Constituição , caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal... Recurso ordinário – recurso interposto contra a primeira decisão no processo. Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada

Nesse sentido, a relatora destacou que a empresa não fez prova de que pudesse sair vitoriosa caso interpusesse recurso ordinário contra sentença favorável à ex-funcionária ou que era alta a probabilidade... No início do processo, a reclamante atribuiu à causa valor provisório de R$ 18 mil. No fim, a empresa foi condenada em valor superior a R$ 300 mil... No entanto, como eles não apresentaram recursos e nem compareceram à audiência de conciliação, acabou perdendo a demanda

Nesse sentido, a relatora destacou que a empresa não fez prova de que pudesse sair vitoriosa caso interpusesse recurso ordinário contra sentença favorável à ex-funcionária ou que era alta a probabilidade... No início do processo, a reclamante atribuiu à causa valor provisório de R$ 18 mil. No fim, a empresa foi condenada em valor superior a R$ 300 mil... No entanto, como eles não apresentaram recursos e nem compareceram à audiência de conciliação, acabou perdendo a demanda

A ECT pediu em juízo que fosse reconhecida a perda do objeto da ação, argumentando que o próprio autor interpôs recurso ordinário contra a decisão que o condenou em primeira instância... pelo que decretada sua revelia e confissão... Ainda recurso à Turma Recursal do Pará e Amapá, que funciona em Belém e é formada por três juízes federais de primeiro grau

O caso, envolvendo uma fiscal do Ministério do Trabalho, começou a ser julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) 31538... A ministra Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento, observando que a servidora assumiu seu cargo à revelia da administração pública... O ministro Marco Aurélio abriu divergência, destacando a reforma da decisão judicial que garantiu o acesso da reclamante ao serviço público

O caso, envolvendo uma fiscal do Ministério do Trabalho, começou a ser julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) 31538... A ministra Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento, observando que a servidora assumiu seu cargo à revelia da administração pública... O ministro Marco Aurélio abriu divergência, destacando a reforma da decisão judicial que garantiu o acesso da reclamante ao serviço público