Recurso Ordinário da Reclamada Julgamento Extra Petita em Notícias

Assim, o desembargador entendeu que, por inexistência de condenação da reclamada nem prejuízo material à demandante, estava caracterizado nos autos o julgamento extra petita, motivo pelo qual acolheu o... recurso ordinário para determinar que a expressão “improcedente o pleito de aviso prévio” seja desconsiderada da sentença questionada... Turma O TRT18 possui três Turmas julgadoras, cada uma composta por quatro desembargadores, com a competência para analisar recursos ordinários, agravos de petição, de instrumento, regimental e o agravo

Os desembargadores rejeitaram a alegação de julgamento extra petita. A empresa recorreu ao TST e obteve êxito em sua pretensão de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais... Para os julgadores cariocas, a condenação ao pagamento mensal da diferença salarial não configuraria julgamento extra petita porque a petição inicial foi clara ao informar que a remuneração do reclamante... instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar

Os advogados da instituição pública alegaram que o julgamento foi extra petita já que a ação inicial não reivindicava o pagamento de multas rescisórias... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão da... Isso somado à confissão da reclamada/recorrente em pagar o trabalho em dia de repouso remunerado incidindo o percentual de 200% somente sobre o salário base levou a desembargadora a decidir que a ECT deveria

Os advogados da instituição pública alegaram que o julgamento foi extra petita já que a ação inicial não reivindicava o pagamento de multas rescisórias... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão da... Isso somado à confissão da reclamada/recorrente em pagar o trabalho em dia de repouso remunerado incidindo o percentual de 200% somente sobre o salário base levou a desembargadora a decidir que a ECT deveria

As duas reclamadas ingressaram com recurso ordinário alegando que o juiz teria incorrido em julgamento extra petita, pelo que teria violado os arts. 128 e 460 do CPC , dizendo que a reclamante não formulou... Para o relator, a condenação das reclamadas por danos sociais representa uma punição de caráter social e pedagógico, pois toda a coletividade, abstratamente considerada, foi afetada pela fraude trabalhista... Para o juiz, ao utilizar os estagiários como trabalhadores efetivos as duas reclamadas buscaram mão de obra barata em detrimento da dignidade da pessoa humana de estudantes que postulavam uma oportunidade

As duas reclamadas ingressaram com recurso ordinário alegando que o juiz teria incorrido em julgamento extra petita, pelo que teria violado os arts. 128 e 460 do CPC , dizendo que a reclamante não formulou... Para o relator, a condenação das reclamadas por danos sociais representa uma punição de caráter social e pedagógico, pois toda a coletividade, abstratamente considerada, foi afetada pela fraude trabalhista... Para o juiz, ao utilizar os estagiários como trabalhadores efetivos as duas reclamadas buscaram mão de obra barata em detrimento da dignidade da pessoa humana de estudantes que postulavam uma oportunidade

Preliminarmente, a empresa alegou ocorrência de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, pois a oitiva de sua testemunha teria sido indevidamente negada... Recurso Ordinário 0203700-26.2009.5.07.0014... Embora o TRT-7 tenha rejeitado a majoração da indenização sua fixação revela-se suficiente tanto para desestimular a repetição do ato ilícito por parte da reclamada, quanto para conferir reparação justa

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste julgamento extra petita, eis que restou consignado pelo eg... No caso, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para majorar o valor arbitrado à indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais... Recurso de revista não conhecido

MÉRITO Questão processual Arguição de julgamento extra petita Argui a reclamada preliminar de julgamento extra petita porque "em nenhum momento houve qualquer pedido de nulidade do contrato"... Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (id 4e650bc), com arguição preliminar de julgamento extra petita porque "em nenhum momento houve qualquer pedido de nulidade do contrato"... VI - Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrente, C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

Todavia, a parcela minoritária das decisões que proíbem a cobrança dos honorários contratuais merece ataque, por meio do recurso ordinário, quando se tratar de sentença, ou por meio do recurso de revista... O Código de Processo Civil sofre violência no que tange aos seus artigos 2º, 128 e 460, por se tratar de decisão extra petita, ou seja, que extrapola os pedidos da petição inicial e visa resolver um conflito... De tal forma, no recurso de revista interposto contra acórdão que corrobora o entendimento de proibição de cobrança dos honorários contratuais, deve ser requerido em preliminar do recurso o cumprimento