Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Na etapa de planejamento do REPNBLRedes, verificou-se que não foram realizados estudos prévios para diagnosticar a situação inicial do setor que seria objeto de intervenção da política, ou seja, das redes... Além disso, tendo em vista as fragilidades observadas e a vulnerabilidade de um programa de isenção fiscal, recomenda-se a implementação de um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para... O MCTIC fiscalizou os projetos de investimentos somente após sua conclusão, inviabilizado a adoção de medidas tempestivas para ajustes no Regime

ou se o regime geral de previdência social... do Ministério Público como fiscal da lei . ___________________ Referências: BRASIL... Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor

DIREITO CONSTITUCIONAL – PACTO FEDERATIVO – AUTONOMIA FINANCEIRA – RECUPERAÇÃO FISCAL Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal ADI 6.892/RJ , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento... Ademais, ao deixar, como ultima ratio, as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal... federativo e da autonomia financeira, legislativa e político-administrativa dos entes federados — dispositivos da Lei Complementar (LC) 159 /2017 e do Decreto 10.681 /2021, que estabelecem e regulamentam o Regime

Em uma breve avaliação, Stela Farias disse que o Regime de Recuperação Fiscal significa a privatização, a limitação de políticas públicas, a intervenção do Governo Federal na gestão do Estado, além de... A parlamentar afirmou que a proposta de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujo projeto vai ser encaminhado por Sartori à Assembleia Legislativa, “não será a saída para a situação fiscal do RS”

Limites à intervenção do MP em processos que envolvem idosos Ao interpretar os artigos 74 e 75 do Estatuto do Idoso , o STJ concluiu que é desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127 , definiu o Ministério Público (MP) como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime... No CPC/2015 , autoriza-se, expressamente, a interposição de recurso pelo órgão ministerial quando a ele couber intervir como fiscal da ordem jurídica

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO FISCAL: Regime especial de tributação do ICMS a indústrias localizadas no estado do Pará - ADI 6479/PA , relatora Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE: Invasão de Terras Indígenas: intervenção da União e Covid-19 - ADPF 709 TPI -Ref/DF, relator Min... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.6.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados

Segundo a decisão, no caso analisado, o regime especial de tributação proposto contém algumas medidas voltadas à cobrança indireta dos tributos, que corporificam intervenção indevida na atividade empresarial... “A legalidade da inclusão de contribuinte devedor contumaz em regime especial não autoriza o Fisco a adotar meios indiretos de cobrança de imposto, como a proibição de emissão de notas fiscais”... No caso, a empresa foi incluída no regime especial de fiscalização e arrecadação de ICMS, que além de exigir a cobrança antecipada do tributo, permite que a Fazenda bloqueie a emissão de notas fiscais

"A hipótese é de intervenção obrigatória do Ministério Público, a teor do artigo 82 do CPC , pela presença de interesse público relevante a justificar tal intervenção", diz... "Essencial nesse regime é a adequação do serviço, função do desempenho eficiente, também disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... Segundo o magistrado, não é possível afastar os princípios constitucionais e legais da ordem econômica que estruturam o regime da concessão

RE 636562 Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes

Ele confirmou que a mudança no regime de aposentadorias e pensões é a principal medida necessária para destravar a economia, mas disse que o país pode esperar para aprovar a reforma enquanto durar a intervenção... Houve um entendimento claro na necessidade da intervenção”, acrescentou... “Não há a previsão, no momento, de projeto de lei nem de aporte de recursos decorrente de processo de intervenção