Regularização da Representação Processual do Espólio em Notícias

No STJ, o recorrente alegou que o fato de o falecido ter regularizado sua representação processual nos autos do inventário de sua filha não poderia caracterizar uma aceitação tácita à herança, uma vez... O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável... isso, desprovido de valor qualquer renúncia posterior à aceitação da herança, garantindo-se, em última análise, a segurança jurídica, especialmente no que tange ao interesse de terceiros em face do espólio

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por... Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Audiência de conciliação. Não comparecimento da parte. Representação por advogado com poderes para transigir. Art. 334, § 10 , do CPC/2015... Pública tem o dever de promover a regularização fundiária... Espólio da arrendadora/usufrutuária. Direitos fundados no contrato de arrendamento. Manutenção

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Audiência de conciliação. Não comparecimento da parte. Representação por advogado com poderes para transigir. Art. 334 , § 10 , do CPC/2015... Espólio da arrendadora/usufrutuária. Direitos fundados no contrato de arrendamento. Manutenção... Destaque: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística

processual ao espólio... da parte por seu espólio... Sendo esse o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância dessa regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo

PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL... DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE... CARÊNCIA, ENTRETANTO, DE INTERESSE PROCESSUAL EM SUA FACETA DE ADEQUAÇÃO

B. - C.C. e I.Ltda. e outros - Municipalidade de São Paulo - Certifico e dou fé que o Cartório necessita que o confrontante C., regularize nos autos a sua representação processual, uma vez que a manifestação... Busca a regularização da situação e expedição de certidão de breve relato de seu assento de nascimento. Após a informação prestada pela Sra... No mais, o pedido de gratuidade processual será apreciado e eventualmente deferido em momento oportuno. Defiro vista dos autos fora de Cartório pelo prazo legal

Fl.33: Defiro o prazo improrrogável de 20 dias para regularização da representação processual da suscitada. Após, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int... Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento... Problemas relativos ao consentimento das partes, diz respeito ao título, tanto quanto sua representação e a elaboração material do instrumento

Manifeste-se a Municipalidade acerca da regularização da área, nos termos da nova legislação que trata da regularização fundiária diretamente no Cartório... sendo que a requerente deverá usar da via processual adequada para obtenção de sua dissolução. 8... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a retificação proposta por Hugo Bernardini, Valentina Auriccio Bernardini, Gilberto Bernardini e o Espólio de Ruth Miranda Bernardini, tendo em vista a impugnação

Entes sem personalidade jurídica A lei processual confere capacidade de ser parte, i.e., personalidade judiciária a entes sem personalidade jurídica, v.g., condomínio de apartamentos, massa falida, espólio... Certo, a igualdade processual é formal... processuais e do pagamento de honorários de advogado da parte contrária, exercitável em relação processual