Remição da Pena em Notícias

lhe negava o aproveitamento de estudo feito por conta própria na cadeia para remição da pena... 24/06/2021 17h46 - Atualizado em 25/06/2021 15h47 Reeducando estudou por conta própria e abateu dias da pena (Imagem ilustrativa) Um preso da comarca de Ribeirão das Neves conseguiu reverter decisão que... “Não se olvida que há previsão de que sejam informadas horas de frequência escolar, ou atividade de ensino, justamente, para possibilitar o cálculo da remição

Confira a programação: 9h30 - O universo jurídico na defesa da Remição da Pena pela Leitura Com Mateus Oliveira Moro, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São... Acontece nesta terça-feira (19/11) em São Paulo o Seminário "Remição em Rede — Formação de leitores e diminuição da pena"... Mediação: Janine Durand, educadora, articuladora do Projeto Remição em Rede e líder do Comitê de Cultura do Grupo Mulheres do Brasil. 14h30 - Remição de pena pela leitura na prática Com Claudia Bandeira

A remição da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Penal ( LEP ), é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária... O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena

A 1ª turma Criminal do TJ/DF, por unanimidade, deu provimento ao recurso do réu e reconheceu que o preso tem direito à remição da pena por ter sido aprovado no ENEM... 44 do CNJ, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para admissão da leitura... Ao analisarem o recurso, os desembargadores registraram que "ao se interpretar a remição pela leitura e/ou estudo sob a égide constitucional, vemos que tanto o princípio da dignidade da pessoa humana

STF - PRIMEIRA TURMA RHC 203.546-PR Tese Jurídica A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena... Assim, não pode o detido ser prejudicado pela ineficiência do Estado em fiscalizar as suas horas de estudos para impedir o direito à remição da pena, que tem natureza objetiva... Em respeito ao princípio da igualdade, notadamente em situações precárias, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, de modo que não se pode presumir que o condenado não tenha efetivamente se dedicado

O texto que deverá ser analisado pela Comissão de Educação altera a Lei de Execução Penal para incluir a hipótese de remição de pena também por meio do estudo... O projeto estipula que a cada cinco dias de estudo, o preso poderá se livrar de dois dias de pena. Fica vedada, porém, a cumulação, no mesmo período, da remição pelo trabalho e pelo estudo... De acordo com notícia divulgada pela “Agência Brasil”, o condenado que cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto poderá reduzir parte do tempo de execução de sua pena caso estude

A emenda que proíbe a remição de pena por esses presos pelo trabalho ou estudo é do deputado Mandetta (MS)... A diminuição da pena pelo trabalho ou estudo será declarada pelo juiz de execução penal. Nos casos em que a remição de pena com o estudo foi permitida, a jurisprudência norteou sua aplicação... do tempo da pena

que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para admissão da leitura... A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do réu e reconheceu que o mesmo tem direito à remição (desconto) da pena por ter... O autor teve seu pedido de remição negado pela Vara de Execuções Penais, razão pela qual interpôs recurso, no qual alegou que sua aprovação no ENEM se enquadra na norma descrita na recomendação 44 do CNJ

Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena... "Não se está a criticar o instituto da remição da pena pela leitura, mas a discutir se o ente federativo (Estado) poderia (ou não) criá-lo e regulamentá-lo, por veículo legislativo próprio... Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, que institui nos presídios paulistas a possibilidade de remição da pena

O artigo 126 da Lei de Execucoes Penais , após as alterações da Lei nº. 12.433/2001, passou a admitir a prática do estudo como forma de remição da pena aos sentenciados que cumprem pena em qualquer regime... De acordo com os dispositivos legais pertinentes à matéria, não há qualquer óbice aos condenados no regime aberto em remir parte do tempo da pena com o estudo na modalidade à distância